Em visita institucional ao Ceará nesta semana, a assessora técnica da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Estado do Mato Grosso, Flávia Pires, conheceu a experiência e a metodologia pioneira do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – referência em todo o país. Na oportunidade, também houve troca de experiências com o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, e com o secretário-geral da PGJ, Haley de Carvalho Filho.

Flávia Pires é líder do Núcleo de Mediação Escolar de Mato Grosso, iniciado após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Secretaria de Educação e o Ministério Público do Mato Grosso. Ela explica que a metodologia do Núcleo foi inspirada na estratégia desenvolvida pelo MPCE, com o objetivo de apoiar as unidades de ensino do Mato Grosso no desenvolvimento de práticas alternativas na resolução de conflitos entre estudantes, professores, pais e gestores escolares.

Para Flávia, a troca de experiências com o MPCE vai contribuir diretamente no funcionamento do Núcleo de Medição Escolar em Mato Grosso, que é composto por psicólogos, assistentes sociais e servidores. “Esse encontro serviu para constatar que estamos no caminho certo. Sei que falta muito chão pela frente. Porém, nossa linguagem, desafios e metodologias estão alinhados com as origens do nosso projeto”, destacou Flávia Pires.

O procurador-geral de Justiça (PGJ) Plácido Rios participou, na manhã desta quinta-feira (05/10), na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), em Salvador, da cerimônia de abertura do curso “Como realizar uma investigação eficaz de ilícitos contra a administração pública”, promovido pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), órgão presidido pelo PGJ/CE e que integra o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Também participaram da abertura oficial a procuradora-geral de Justiça do MPBA Ediene Santos; o promotor de Justiça do MPBA e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM), Luciano Taques; e a promotora de Justiça do MPBA e coordenadora do GAECO/MPMA, Ana Emanuela Cordeiro.

Na oportunidade, Plácido Rios reforçou a necessidade de combater a corrupção, que é responsável pela grande injustiça e desigualdade social pela qual passa a sociedade brasileira. “Essa condição vem impactando em todos os reclames sociais, como segurança pública, saúde e educação”, destacou o PGJ.

No período da tarde, o promotor de Justiça Igor Pereira Pinheiro ministrou palestra sobre “A investigação concentrada e concomitante no eixo cível e criminal nos crimes cometidos por organizações criminosas”. Em paralelo, o procurador-geral Plácido Rios reuniu-se com Ediene Santos para conhecer os sistemas e as boas práticas de gestão adotadas no MPBA.

O evento segue até sexta-feira (06/10), com discussões e troca de experiências sobre colaboração premiada, sistema antilavagem de dinheiro e improbidade administrativa.

Os Municípios de Barbalha e Brejo Santo assinaram no início da tarde desta quinta-feira (05/10) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto Valores Humanos na Educação Infantil com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Instituto Myra Eliane. A ação aconteceu na sede das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, com a presença da prefeita de Brejo Santo, Teresa Landim, da promotora de Brejo Santo, Lígia de Paula Oliveira, do Secretário de Educação de Barbalha, Boaz David, do promotor de Justiça de Barbalha, Francisco das Chagas da Silva, e do promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Hugo Mendonça.

O TAC prevê a obrigatoriedade, por parte dos Municípios, da universalização da Educação Infantil (creches e pré-escolas) e da implementação de uma capacitação específica para todos os servidores municipais da Educação Infantil baseada em uma pedagogia humanística. Com a adesão de Barbalha e Brejo Santo, o projeto amplia sua atuação na região do Cariri, onde a iniciativa já está em desenvolvimento na cidade de Missão Velha. Além deles três, outros nove Municípios já assinaram TACs do projeto Valores Humanos na Educação Infantil: Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Maracanaú, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, Aquiraz e Missão Velha.

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta
Pelo TAC, os municípios devem fazer, em 120 dias, um diagnóstico de qual é a demanda real de vagas e a atual oferta municipal na rede de educação infantil. A partir daí, deve ser aprovado um projeto de lei que torne obrigatória a capacitação dos profissionais de educação infantil nos valores humanos trabalhados pelo projeto; a construção de creches em áreas de maior risco identificadas no diagnóstico; e a apresentação, até 2020, de um Plano de Universalização da Educação Infantil.

Ainda pelos termos do TAC, a entidade parceira no projeto, no caso Instituto Myra Eliane, compromete-se a capacitar, gratuitamente, os facilitadores, com o acompanhamento da implantação do projeto na rede pública com as ações pedagógicas nas escolas. O projeto fornece ainda material pedagógico já publicado pelo Instituto Myra Eliane. O Ministério Público, através dos promotores de Justiça das respectivas Comarcas, acompanha o cumprimento de todas as cláusulas do TAC, para garantir que tudo seja implementado.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaribe, e a Polícia Civil do Estado do Ceará prenderam preventivamente, nesta quinta-feira (05/10), Monita Diógenes de Queiroz, Rebeca Diógenes de Queiroz e Brena Juliane Diógenes Dias, proprietárias da Madeireira Sertaneja, localizada na cidade de Jaguaribe. As prisões ocorreram na segunda fase da operação “A profecia”, deflagrada nas cidades de Jaguaribe e Fortaleza, para cumprimento de mandados de prisão preventiva das empresárias, que são da mesma família, e de busca e apreensão de documentos relacionados com as práticas criminosas.

Durante a operação foi apreendido material que comprova a prática de ameaças cotidianas a policiais civis envolvidos nas investigações dos crimes cometidos pela organização criminosa; e alterações contratuais e até extinção de empresas após a deflagração da operação de busca e apreensão realizada em março deste ano nos endereços da organização criminosa, o que caracteriza obstrução à Justiça. A segunda fase da operação “A profecia” contou com o apoio de mais de 30 policiais civis de equipes de Jaguaribe e Fortaleza, de oito delegados da Polícia Civil e dos promotores de Justiça Eloilson Augusto da Silva Landim e Edilson Izaias de Jesus Junior. Os mandados de prisão preventiva foram concedidos pelo juiz titular da Comarca de Jaguaribe, Lucas Medeiros de Lima. As audiências de custódia serão realizadas ainda nesta quinta-feira (05/10) com este magistrado e o promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Junior.

Entenda o caso
Iniciadas em março deste ano, quando foi deflagrada a primeira fase da operação, em que foi cumprido mandado de busca e apreensão na Madeireira Sertaneja, as investigações apuram a prática de crimes de extorsão, denunciação caluniosa e falsidade ideológica pelas empresárias. Elas teriam o costume de ameaçar, com armas de fogo, funcionários que pediam demissão, para os obrigar a assinar um termo de reconhecimento de dívida, no qual eles negariam os seus direitos trabalhistas. “Além disso, para o espanto geral, com a assinatura do termo, eles saíam devendo as empresárias”, informa o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaribe, Edilson Izaias de Jesus Junior.

Na busca e apreensão realizada no mês de março foi apreendido um vasto material relacionado com uma série imensa de outros crimes, como: a abertura de várias empresas e a colocação de vários bens móveis e imóveis no nome de laranjas, que mal sabiam escrever os próprios nomes, com a finalidade de lavar o dinheiro e os bens; a contração de vários empréstimos em instituições financeiras no nome das empresas que eram titularizadas pelos laranjas e que não eram adimplidos, o que deixavam as dívidas, que somam valores superiores a R$ 5.000.000,00, no nome das vítimas; e o uso de empresas em nome de laranjas para a participação em licitações na Prefeitura Municipal de Jaguaribe, caracterizando crimes licitatórios.

Na noite desta quarta-feira (04/10), o 3º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza condenou Benedito Soares Pereira, ex-presidente da Câmara Municipal de Camocim, pela morte da peruana Patrícia Maria Falconi de Venini. Os jurados reconheceram a procedência da acusação formulada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), segundo a qual o ex-vereador foi o mandante do homicídio, ocorrido em 2007, na Avenida Washington Soares, em Fortaleza.

Diante da decisão dos jurados, a juíza Daniela Lima da Rocha aplicou pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Foi imposta ao réu medida cautelar de monitoramento eletrônico com base no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, em especial por se tratar de pessoa com 90 anos de idade.

Durante o julgamento, foram ouvidos Roberto Carlos Venini Tapia e Andrea Venini Falconi, respectivamente marido e filha da vítima, que vieram do Peru especificamente para depor perante o Tribunal do Júri. Além disso, o advogado Róbson Augusto Mata de Carvalho atuou como assistente da acusação, o qual declarou que conhecia a família da vítima na época e foi em razão desse crime que decidiu cursar Direito, a fim de colaborar com a responsabilização criminal de Benedito.

Os jurados reconheceram que o crime teve motivação financeira, decorrente de cobrança trabalhista da ordem de R$ 500.000,00 entre o réu e o marido da vítima, Roberto Venini, real alvo do atentado. O crime ocorreu na véspera da audiência de instrução do processo trabalhista.

“A condenação pelo Conselho de Sentença marca um importante evento na busca da família Venini por justiça. Ao longo do processo foram realizadas diversas manobras protelatórias pela defesa, incluindo um adiamento do júri por ausência dos advogados à época constituídos. A decisão do Tribunal do Júri, ainda que tardia, aplica justiça ao caso. Agora, vamos buscar o rápido julgamento do recurso de apelação apresentado pela defesa”, destacou o promotor de Justiça André Clark Cavalcante, que atua perante a 3a Vara dos Crimes do Júri.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipaporanga, participou, na última quarta-feira (04/10), de um debate sobre o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O evento aconteceu no ginásio da comunidade de Torrões, zona rural de Ipaporanga, organizado pelo Conselho Tutelar do município.

Durante todo o mês de outubro ocorrerão palestras com profissionais de diversas áreas, abordando o mesmo tema, em decorrência do aumento dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes em Ipaporanga, em especial, na zona rural. A promotora de Justiça Milvania de Paula Britto, titular da 3ª Promotoria de Crateús e em respondência por Ipaporanga, participou da mesa de debates.

O evento contou com a participação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar, profissionais da área da assistência social, psicologia e saúde, autoridades religiosas, além do público em geral. Segundo a promotora de Justiça, o objetivo do encontro foi repassar para a comunidade que a violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre, infelizmente e na maioria dos casos, no âmbito familiar e doméstico, e a família tem o dever de comunicar as ocorrências às autoridades constituídas, para que o Estado possa colocá-las a salvo de toda e qualquer forma de violência.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes está ocorrendo com elevada frequência na zona rural de Ipaporanga, pois inúmeros são os casos relatados pelo Conselho Tutelar e que estão sendo encaminhados para investigação policial. Alguns, inclusive, com investigação já concluída e denúncia apresentada. Por essa razão necessário se faz conscientizar a população que a violência sexual contra crianças e adolescentes não é assunto de família que se resolve em casa, mas mediante a comunicação às autoridades públicas, posto que se trata de fato criminoso”, informou a representante do MPCE.

Os diálogos com a comunidade continuarão durante todo o mês de outubro e novembro, na zona rural de Ipaporanga, com a seguinte programação: Lagoa do Barro (11/10), Cajás dos Jorges (18/10), Sacramento (25/10), Água Branca (01/11) e Sítio Araras (08/11). O encerramento das atividades ocorrerão na sede do município de Ipaporanga, no dia 23 de novembro, com uma audiência pública a ser realizada pela Promotoria de Justiça de Ipaporanga.

Como forma de prevenir a cobrança de taxas abusivas das escolas e faculdades particulares do Estado no início do próximo ano letivo, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), expediu recomendação e portaria aos diretores das instituições. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) foi notificado na tarde desta quarta-feira (04/10). Os documentos orientam as instituições de ensino a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano (ou seis no caso de curso superior dividido em semestres.

Elas devem, ainda, se abster de aumentar as parcelas durante o ano ou apresentar planilha de custo que justifiquem o aumento da mensalidade escolar. As unidades de ensino não podem reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. O contrato deve ser divulgado em local de fácil acesso, com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

As escolas não podem cobrar pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, que seja supostamente necessários à prestação dos serviços educacionais contratados, pois estes custos devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares. A recomendação informa também que a matrícula do aluno não pode ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, com intuito de coibir o aumento no índice de inadimplência e o comprometimento da lucratividade de seus serviços.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do DECON Sobral, participa, nesta quinta-feira (05/10), de ação da Central de Serviços Vapt Vupt para marcar o Dia Nacional da Cidadania, comemorado em 5 de outubro. Na ocasião, o técnico e conciliador do DECON Sobral, Rafael Brioso, proferirá palestra no auditório do Vapt Vupt sobre a plataforma Consumidor.gov, explicando como as pessoas podem utilizar a ferramenta, que permite a resolução de conflitos consumeristas pela internet. O servidor do MPCE aproveitará a oportunidade para tirar dúvidas dos cidadãos a respeito de seus direitos nas relações de consumo e divulgar o novo endereço do DECON Sobral, que está funcionando na Rua Coronel Rangel, 301 – Centro.

Sobre o Consumidor.gov
O site www.consumidor.gov.br foi criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) para solucionar conflitos de consumo a partir de um dialogo direto e efetivo entre consumidores e fornecedores. No Ceará, a plataforma é administrada pelo DECON. A participação das empresas é voluntária, mas elas têm que aderir formalmente ao serviço. Entre as participantes estão as maiores empresas de telecomunicações, bancos, varejistas, empresas de comércio eletrônico e companhias aéreas.

O consumidor que tiver problema com determinado serviço ou produto oferecido por uma empresa deve se cadastrar no site para registrar a reclamação. Ao aceitar os termos, o usuário seleciona a empresa para a qual quer encaminhar a reclamação em uma lista que apresenta os fornecedores cadastrados no site. Para se cadastrar, a empresa precisa aceitar compromissos como a obrigação de conhecer, analisar e investir esforços na resolução dos problemas relatados pelo consumidor.

Serviço:
O quê? Palestra sobre a plataforma Consumidor.gov
Quando? Dia 05 de outubro
Onde? No Vapt Vupt SOBRAL, localizado na Rua Coronel José Silvério, 201, Centro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradora de Justiça e Ouvidora-Geral Maria Neves Feitosa Campos, da Assessora Jurídica da Ouvidora-Geral a Promotora de Justiça Ana Claudia de Morais e do Promotor de Justiça José Cleverlânio Pereira da Silva, realizou, na manhã desta quarta-feira (04), mais uma edição do “Projeto MP na Escola”, com uma palestra sobre o tema “Cidadania”, para os alunos da Escola de Ensino Fundamental e Médio General Murilo Borges, na rua do Entardecer, 90, no bairro Mucuripe.

A ação tem o objetivo de divulgar o Ministério Público para os professores e os estudantes da rede pública por meio de palestras e debates com a participação de Promotores de Justiça de diferentes áreas de atuação do MPCE. “Ao divulgarmos o Ministério Público e sua Ouvidoria, estamos aproximando a Instituição da sociedade. Entendemos que o estudante nos ensinos fundamental e médio é o nosso futuro. A partir deles, contribuiremos para uma formação diferenciada, sugerindo novas posturas, dando o exemplo para que eles façam suas escolhas e não se envolvam em comportamentos destrutivos”, afirmou Maria Neves.

Coordenado pela Ouvidoria-Geral, o projeto “MP na Escola”, foi inicialmente apresentado, no dia 23 de maio deste ano, na Escola Albaniza Rocha Sarasate, em Maracanaú. Em seguida, no dia 25 de maio, o projeto foi levado aos alunos da Escola Monsenhor Dourado, no bairro Padre Andrade, em Fortaleza.  A Ouvidoria-Geral do Ministério Público tem por atribuições conferir mais agilidade e transparência à atividade do Ministério Público, estabelecendo um canal de comunicação direto e permanente com os cidadãos, que podem reclamar, sugerir, denunciar, apresentar críticas, solicitar informações e elogios à atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça, bem como dos servidores da Instituição.

Na próxima quinta-feira (05/10), às 12 horas, na sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, os promotores de Justiça da Infância e Juventude de Barbalha e Brejo Santo, Francisco das Chagas da Silva e Lígia de Paula Oliveira, respectivamente, assinarão com os respectivos gestores municipais e o Instituto Myra Eliane o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do projeto Valores Humanos na Educação Infantil. Implementado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), o projeto garante que os Municípios universalizarão a Educação Infantil (creches e pré-escolas) e tornarão obrigatória capacitação específica para todos os servidores municipais da Educação Infantil sobre pedagogia humanista para formação do caráter das crianças com fundamento nos valores humanos essenciais.

Com a adesão de Barbalha e Brejo Santo, o projeto amplia sua atuação na região do Cariri, onde a iniciativa já está em desenvolvimento na cidade de Missão Velha. Até o momento, foram firmados 9 TACs do projeto Valores Humanos na Educação Infantil. Já assinaram o TAC os Municípios de Fortaleza, Caucaia, Eusébio, Horizonte, Maracanaú, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, Aquiraz e Missão Velha.

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta
Pelo TAC, os municípios devem fazer, em 120 dias, um diagnóstico de qual é a demanda real de vagas e a atual oferta municipal na rede de educação infantil. A partir daí, deve ser aprovado um projeto de lei que torne obrigatória a capacitação dos profissionais de educação infantil nos valores humanos trabalhados pelo projeto; a construção de creches em áreas de maior risco identificadas no diagnóstico; e a apresentação, até 2020, de um Plano de Universalização da Educação Infantil.

Ainda pelos termos do TAC, as entidades parceiras no projeto comprometem-se a capacitar, gratuitamente, os facilitadores, com o acompanhamento da implantação do projeto na rede pública com as ações pedagógicas nas escolas. O projeto fornece ainda material pedagógico já publicado pelo Instituto Myra Eliane. O Ministério Público, através dos promotores de Justiça das respectivas Comarcas, acompanha o cumprimento de todas as cláusulas do TAC, para garantir que tudo seja implementado.