MPCE recomenda suspensão de licitação para compra de pistolas para polícias


Justiça acata denúncia do MPCE na Operação Dissimulare
Justiça acata denúncia do MPCE na Operação Dissimulare

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Ricardo Rocha, recomendou, nesta quinta-feira (15), ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social e ao procurador-geral do Estado do Ceará a suspensão imediata do certame licitatório destinado a aquisição de pistolas para as polícias civil e militar já estando certa uma quantidade inicial de 1.000 pistolas apenas para a polícia civil.

A recomendação para a suspensão do processo se prende à constatação de diversas irregularidades no processo licitatório, referentes à documentação aceita para a empresa vencedora, bem como o fato da vencedora propor entregar outro tipo de pistola diferente da que é exigida no edital. Segundo afirmou Ricardo Rocha, “o mais grave de tudo” é que o edital exige travas de segurança nas pistolas para que essas não causem disparos acidentais ao serem usadas ou ao caírem.

No entanto, estes equipamentos foram aceitos, mesmo sem que possuam tais travas exigidas, não tendo a segurança devida, segundo o relatório elaborado pelo Exército Norte-americano e que se encontra nos autos. Para o promotor de Justiça, isto trará sérios riscos à vida de policiais, bem como da população cearense.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte, diante das notícias veiculadas nesta quinta-feira (15/03), divulga as petições da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte à Justiça que comprovam os pleitos para que seja revogada a suspensão do aumento nos subsídios dos gestores e legisladores municipais.

Consta na página 3 do documento da Prefeitura Municipal: “Verte-se o presente para requerer a Vossa Excelência, seja reconsiderada a decisão judicial de fls. 134/140 em razão da existência de previsão orçamentária para pagamento das diferenças de natureza salarial, conforme ofício Nº 436/2017-SEAFIN/JN/CE, rogando-se, pois, seja revogada a suspensão provisória do pagamento dois subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”.

Da mesma forma, a Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte apresentou petição à Justiça nos seguintes termos: “… requerer seja reconsiderada a decisão de Vossa Excelência, que concedeu tutela provisória urgência antecipada com suspensão do pagamento dos subsídios dos vereadores através da Lei Municipal Nº 4690/2016, considerando que a Câmara Municipal dispõe de previsão orçamentária para o cumprimento do reajuste de que trata referida lei”, conforme página 3.

Assim, para esclarecer os fatos, o MPCE divulga os seguintes documentos:

Ação Civil Pública da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte;
Petição da Prefeitura de Juazeiro do Norte;
Petição da Câmara dos Vereadores de Juazeiro do Norte.

phoca_thumb_m_15-03-2018 - sessao solene em homenagem ao dia do consumidor - plenario - foto marcos moura 13Entidades e personalidades que se destacaram em 2017 em prol da proteção e defesa do consumidor foram homenageadas nesta quinta-feira (15/03), no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em sessão solene alusiva ao Dia Internacional do Consumidor. O evento faz parte da programação da Semana do Consumidor na AL e atendeu a requerimento do deputado Fernando Hugo (PP), subscrito pelos deputados Joaquim Noronha (PRP) e Fernanda Pessoa (PR).

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios; a vice-procuradora-geral, Vanja Fontenele; e a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, foram homenageados durante a sessão solene. No evento, Plácido Rios foi representado pela vice-procuradora-geral, Vanja Fontenele.

phoca_thumb_m_15-03-2018 - sessao solene em homenagem ao dia do consumidor - plenario - foto marcos moura 03Atuante na defesa dos direitos do consumidor desde 2012, Ann Celly Sampaio destacou alguns avanços nessa área, como a implantação do posto de atendimento bilíngue do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins, com funcionamento 24 horas. “Esse posto funciona desde 2013, com atendimento para turistas e fortalezenses em trânsito, e tem recebido inúmeras reclamações”, explicou. Outra conquista ressaltada foi a gestão da Plataforma de Atendimento Virtual (consumidor.gov.br), que já conta com mais de 300 empresas cadastradas.

Também receberam homenagens a oficial de gabinete da Secretaria Executiva do Decon, Camille Sena; e o assessor jurídico da Secretaria Executiva do Decon, Ismael Braz.

*Com informações da Assembleia Legislativa do Ceará

180315_C INTELIGENCIA INTEGRADA N_CG5261O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, participou da solenidade de assinatura do Termo de Compromisso para a construção do primeiro Centro Integrado de Inteligência e Controle para o Combate ao Crime Organizado do Brasil, que será sediado no Ceará. O evento foi realizado na manhã desta quinta-feira (15), no Palácio da Abolição. O governador Camilo Santana recebeu o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann; o governador do Piauí, Wellington Dias; e o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira.

A ação é resultado de demanda encaminhada pelo Governo do Ceará, durante reunião dos governadores dos estados nordestinos ocorrida na semana passada, em Teresina, Piauí. Na ocasião, o chefe do Executivo cearense sugeriu a criação do centro no Nordeste e ofereceu o Estado para recebê-lo, devido a sua localização geográfica estratégica. Todos foram de unânime acordo para a concretização do pleito.

O Centro de Inteligência integrará a atuação das forças federais com as polícias Civil, Militar e vai contar com a parceria do Ministério Público e Poder Judiciário para intensificar o combate às organizações criminosas. O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, lembra que é importante distinguir “inteligência” de “investigação”. “Através dos órgãos de inteligência é possível mapear a estrutura das organizações criminosas que atuam no Estado, identificando os cabeças dessas facções e as estruturas de poder de cada uma delas. Esse trabalho será realizado com bem mais precisão e eficiência com o Centro de Inteligência que será instalado no Ceará”, declarou.

A solenidade também contou com as presenças do presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Zezinho Albuquerque, do secretariado estadual, das autoridades de Segurança Pública do Governo Federal e Ceará, deputados, além de representantes da iniciativa privada e sociedade civil.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, explicou que serão cinco centro regionais de inteligência em todo o Brasil, sendo estes ligados ao Centro Nacional Integrado de Inteligência, Comando e Controle, que ficará em Brasília. As estruturas regionais e a nacional interligadas devem ter o funcionamento iniciado, segundo prevê Jungmann, a partir do segundo semestre deste ano. Ele também destacou que serão investidos pela União R$ 2 milhões em equipamento. O governador Camilo Santana já disponibilizou um prédio para a sede.

* Com informações do Governo do Estado do Ceará

Homenagem-Marielle-MPCEO Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, profundamente, a morte da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Pinheiro, na noite da última quarta-feira (14/03), no Rio de Janeiro. Diante de mais um episódio de violência que contamina e assombra todo o país, o MPCE acompanha com grande preocupação todas as investigações e espera que os culpados sejam punidos na forma da lei, interrompendo assim um ciclo vicioso de impunidade que marca a maioria dos homicídios no Brasil.

No mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher, a notícia da morte de Marielle nos chega como uma tentativa evidente de calar a voz dos grupos socialmente marginalizados e excluídos. Além disso, é um golpe contra a democracia que, por meio da força bruta, impede uma parlamentar de denunciar a escalada da violência em comunidades pobres do Rio de Janeiro, muitas vezes cometida pela própria mão de agentes públicos corruptos.

Em todo o país, o Ministério Público segue empenhado no combate à violência, denunciando crimes de toda natureza. Não descansaremos nem daremos trégua a celerados que insistem em desafiar o poder do Estado.

Ministério Público do Estado do Ceará

15.03.18.Semana.ConsumidorO Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), coordenado pela promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, juntamente com as instituições parceiras da rede de Defesa do Consumidor ofereceram, no dia 15 de março, diversos serviços gratuitos para os cidadãos na Praça do Ferreira, chegando a uma estimativa de cinco mil atendimentos ao longo de todo o dia. A ação integra as comemorações em alusão ao Dia do Consumidor

O consumidor de Fortaleza foi homenageado com um Café da Manhã na sede do DECON/CE, na rua Barão de Aratanha, nº 100 – Centro. Em seguida, a festa do Dia Mundial do Consumidor continuou, a partir das 9h, na Praça do Ferreira – Centro. O início dos trabalhos foi animado com apresentações da Banda de Música da Polícia Militar do Estado do Ceará. A ocasião também foi marcada pelo lançamento da versão mobile do site “Consumidor Vencedor”.

O inspetor da Polícia Rodoviária Federal aposentado, Benedito Araújo, declarou ser um frequentador assíduo do DECON na busca por seus direitos. “Todos, aqui, já me conhecem. Desde os funcionários dos serviços gerais até a mais alta autoridade, todos são pessoas maravilhosas, com alta qualificação e com boa vontade. Dou nota máxima”, disse, ao aprovar o atendimento.

Ao procurar a proteção de seus direitos em razão de uma cobrança indevida por uma operadora de serviços telefônicos, o cobrador de ônibus Erivelton Pereira também mostrou-se satisfeito com a assistência encontrada. Ele elogiou o tratamento dos servidores, bem como a acolhida com o café da manhã. “O Dia do Consumidor é uma data importante para todos nós, que precisamos desse órgão para reivindicarmos nossos direitos frente as empresas que são mais fortes”, entende.

A promotora de Justiça e secretária-executiva do DECON, Ann Celly Sampaio agradeceu a presença de todos e a confiança depositada no Ministério Público. Ela destacou que o bom atendimento ao cidadão é uma obrigação dos membros e servidores da Instituição ministerial. Ela também pediu a compreensão por quaisquer incômodos em razão da estrutura física limitada, mas considerou que todos estão empenhados em prol da melhoria contínua na defesa do consumidor. “Esta festa é para vocês, porque o bem da sociedade e dos consumidores é a razão pela qual trabalhamos tanto”, enfatizou.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Sávio Aguiar, disse da satisfação em participar da parceria com o DECON e demais instituições. “Este é um dia festivo e profícuo para termos boa resolutividade nas demandas apresentadas”, considerou, ao reforçar que a equipe de advogados estava disposta a atender e encaminhar o maior número de consumidores nesta data.

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, Assis Cavalcante, observou que, como lojista, aquele mutirão foi um momento muito importante, tanto para consumidores como para fornecedores. “O DECON sai do seu local de origem para vir à praça ícone da cidade, desnudando-se dos paletós e dos gabinetes para prestar os serviços tão necessários. Parabéns a todos pela iniciativa”, enalteceu.

A prestação de serviços movimentou a população interessada com atendimentos voltados à orientação jurídica e ao registro de reclamações embaixo da tenda armada pelo Serviço Social do Comércio (SESC) e também nas unidades móveis do DECON/CE, da concessionária de distribuição de energia elétrica Enel e da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).

Também prestaram atendimentos as equipes do Procon Assembleia; os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE); da Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR); da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE); da CDL, Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Ceará da Fecomércio-CE (IPDC).

Em relação à prestação de serviços de negociação de dívidas com parcelamento e descontos nas faturas vencidas, emissão de segunda via de documentos, dentre outros serviços, estavam à disposição representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE); da Nave ENEL; e das telefônicas OI, TIM, VIVO e CLARO. As equipes de atendimento da Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS) realizaram a emissão de documentos na hora. O público presente, especialmente o infantil, assistiu ao teatro de fantoches da CAGECE com um roteiro de dicas de como evitar o desperdício de água. Os bonecos “Pingo e Gota” alegrou os filhos dos cidadãos que aguardavam atendimento.

Ao som de canções populares e infantis tocadas por uma charanga de Maracanaú, foram distribuídos picolés e pipocas aos consumidores. Com o tema “Consumidor Vencedor: informação além do óbvio, resultado além da conta”, a Semana do Consumidor de 2018 teve uma vasta programação com informações sobre ações e vitórias do Ministério Público brasileiro que garantiram os direitos dos consumidores, divididas por temas como alimentação, habitação, educação, telecomunicações, entre outros.

O site passou a ser nacional em 2017, o que tornou possível para os cidadãos conhecerem a atuação dos Ministérios Públicos de todo o Brasil em defesa dos consumidores e verificarem se existe alguma vitória do MP do seu estado que tenha efeito nacional e que o beneficie ou proteja. Este ano, o portal passou a ser acessível também pelo celular. Todos os brasileiros possuem, através do Consumidor Vencedor, um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou de compromissos firmados por fornecedores.

GNCOC e CIE parceriaO procurador-geral de Justiça do Ceará e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Plácido Rios, esteve reunido na tarde da última terça-feira (13) com o procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda, no Centro de Inteligência do Exército (CIE), em Brasília.

Eles foram recebidos pelo chefe do CIE, General de Divisão Ubiratan Poty, e pelo chefe do Escritório de Projetos do Centro, Cel. Pedro Busch Neto. O encontro foi para tratar de uma parceria entre o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, por meio do GNCOC, e o CIE para a promoção de cursos de interesse dos membros do Ministério Público que atuam no combate às organizações criminosas, principalmente na área da inteligência e contrainteligência, já ministrados pelo Centro; além do acesso a informações da área.

Segundo o presidente do GNCOC, a visita foi bastante produtiva. “Espero que nos renda bons frutos, principalmente nos estados localizados nas fronteiras do país. O Exército tem uma reconhecida experiência na área de inteligência e uma grande expertise em cursos nessa área. Ficamos de estreitar laços a fim de concretizar essas ações o quanto antes”, afirmou Plácido Rios.

Reunião ordinária do CNPG
pgj-bsbFez parte da agenda do procurador-geral em Brasília, a participação na segunda reunião ordinária de 2018 do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG). Na ocasião, foram aprovadas duas notas técnicas por unanimidade: uma dispõe sobre a atuação do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal nos Tribunais Superiores, e a outra, sobre a fixação de diretrizes para a quebra de sigilos pelas Corregedorias ministeriais. As notas foram editadas em razão de propostas que estão em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para mais informações, acesse o site do CNPG.

festa_do_consumidor2018Está chegando o grande dia da Festa do Consumidor! O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), órgão do Ministério Público do Estado do Cerá (MPCE) promove, no dia 15 de março, diversos serviços e apresentações culturais para os cidadãos na Praça do Ferreira, das 9h às 16h. Quem quiser registrar uma reclamação ou tirar dúvidas sobre os direitos dos consumidores, será atendido gratuitamente por técnicos e assessores jurídicos do DECON, Procon Assembleia e OAB Ceará.

Os cidadãos também poderão realizar a negociação de dívidas, com o parcelamento e descontos em faturas vencidas, das seguintes empresas: Cagece, Enel, Oi, Tim, Vivo e Claro. Um balcão da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) disponilizará a emissão de documentos. Uma unidade móvel da Etufor realizará a emissão do Bilhete Único, Carteira de Estudante e do Idoso. A ação integra a Semana do Consumidor e conta com diversos parceiros: Procon Assembleia, OAB Ceará, Banco do Brasil, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Instituto Cearense de Proteção e Defesa do Consumidor (ICPDC), Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental (ACFOR).

Já as atividades lúdicas ficarão por conta da banda de música do Município de Maracanaú, do teatro de fantoches da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) – ação direcionada ao público infantil – e da Nave Planeta Futuro, da Enel Distribuidora. A Nave é um caminhão baú adaptado para projetar vídeos e proporcionar a experimentação de jogos educativos. Serão exibidos dois vídeos que abordam cataclismos ambientais provocados pela ação humana e o consequente descuido com o nosso planeta e que estimulam ações ecologicamente corretas, como a destinação adequada dos lixos recicláveis e materiais orgânicos.

Café da manhã para os consumidores
Ainda em comemoração ao Dia do Consumidor, na sede do DECON, localizada à Rua Barão de Aratanha, 100, Centro, será oferecido, nesta quinta-feira (15/03), a partir das 7h, um café da manhã para os cidadãos que forem realizar atendimento do órgão.

Confira aqui a programação da Semana do Consumidor em Fortaleza e Região Metropolitana.

SERVIÇO
O quê: Festa do Consumidor 2018
Quando: 15 de março, das 9h às 16h
Onde: Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza

novalogompce1O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Alan Moitinho, recomendou, nesta quarta feira (14) que a Prefeitura de Potiretama remeta o cronograma das medidas que pretende adotar para reduzir os gastos com pessoal. O objetivo é fazer com que o Município volte a se enquadrar no que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo texto do documento, a Prefeitura tem 30 dias para informar que medidas serão adotadas para cumprir o recomendado.

Além disso, a Prefeitura deve se abster de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. O Município também não deve criar cargo, emprego ou função; e alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Caso a Prefeitura de Potiretama não cumpra com as orientações, o MPCE tomará as medidas judiciais cabíveis para com a administração municipal.

O representante do MPCE também recomendou que a Prefeitura não deve prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; além da demissão dos servidores admitidos sem concurso público; a exoneração imediata dos contratados temporariamente que não preencham os requisitos previstos na Constituição Federal, entre outras medidas emergenciais.

A recomendação leva em consideração que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto máximo do município com pessoal no percentual de 54% da Receita Corrente Líquida. O município de Potiretama, no que tange à despesa total com pessoal do Poder Executivo, nos últimos quatro quadrimestres ultrapassou em demasia os limites prudenciais.

Segundo Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exarado pelo Município de Potiretama relativamente ao 2º quadrimestre de 2017, o Poder Executivo ultrapassou o limite total de gastos com despesas de pessoal, atingindo o patamar de 56,43% da Receita Corrente Líquida do Município. A LRF estabelece que, ao ultrapassar o limite prudencial, o ente federativo tem que eliminar o excedente “nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro”.

Para tanto, o gestor deve, entre outras medidas, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança (inclusive pela extinção de cargos e funções a eles atribuídos); exonerar os servidores não estáveis; e exonerar servidores estáveis, por ato normativo motivado. Na recomendação, o Ministério Público destaca que “o município tem o dever de controlar e regular suas despesas e receitas, sob pena de desequilíbrio orçamentário e financeiro e, consequentemente, endividamento, o que desencadeia total insegurança em todas as instituições que o compõem”.

novalogompce1O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Igor Pinheiro, manifestou-se nesta terça-feira (13), em autos de ação civil pública, contra o pedido formulado à Justiça pelo prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon Bezerra, no sentido de autorizar o aumento de seu subsídio para R$ 33.000,00, que é valor superior ao recebido pelo presidente da República, vice-presidente da República e ministros de Estado, cujos subsídios não chegam a R$ 31.000,00. Na solicitação, José Arnon também pede a liberação para aumentar a remuneração dos secretários municipais e do vice-prefeito, nas seguintes proporções:

Durante a Legislatura 2013 – 2016, o referido prefeito percebia o subsídio R$ 25.000,00, enquanto que o vice-prefeito fazia jus ao subsídio de R$ 16.000,00. Os secretários municipais ganhavam R$ 8.500,00 e os vereadores recebiam o subsídio de R$ 10.012,50. Com a proposta de reajuste dos subsídios para a Legislatura 2017 – 2020, prefeito pretende perceber o subsídio R$ 33.000,00 (aumento de 32%), enquanto que o vice-prefeito faria jus ao subsídio de R$ 21.000,00 (aumento de 31,25%). Os secretários municipais ganhariam R$ R$ 12.100,00 (aumento de 42,35%) e os vereadores receberiam o subsídio de R$ 12.661,12 (aumento de 26,45%).

Cargo:                             Legislatura 2013 – 2016          Legislatura 2017 – 2020       Aumento
Prefeito:                         R$ 25.000,00                             R$ 33.000,00                          32 %
Vice-Prefeito:                R$ 16.000,00                             R$ 21.000,00                          31,25 %
Secretário Municipal: R$ 8.500,00                                R$ 12.100,00                          42,35 %
Vereadores:                   R$ 10.012,50                               R$ 12.661,12                            26,45 %

Na ação, também houve manifestação contra o aumento formulado pelo presidente da Câmara de Juazeiro do Norte, para que o subsídio dos vereadores aumentasse em 26,45%, chegando aos R$ 12.661,12. Agora, o pedido vai ser analisado pela 1ª Vara Cível de Juazeiro, sob a responsabilidade do juiz Renato Belo.

Para o promotor de Justiça, o pedido é “um verdadeiro acinte aos contribuintes, pois importa, além de um aumento real de 32% na remuneração do chefe do Executivo, benefício direto para a sua família, que possui cargos loteados nas secretarias municipais de Juazeiro do Norte, fato também objeto de apuração pelo Ministério Público em Juazeiro do Norte”, declarou o representante do MPCE.

Igor Pinheiro ressalta que, para se ter uma ideia da exorbitância do valor do subsídio pretendido pelo prefeito, o Ministério Público realizou um estudo comparativo e chegou à conclusão de que ele é mais alto do que a maioria do valor recebido por diversos Governadores de Estado, como se vê na tabela abaixo:

Cargo                                                                      Subsídio
Governador do Paraná                                       R$ 26.723,13
Governador do Mato Grosso do Sul                R$ 25.444,09
Governador de Sergipe                                      R$ 24.117,62
Governador do Tocantis                                    R$ 24.117,00
Governador de São Paulo                                  R$ 20.662,00
Governador de Alagoas                                      R$ 19.657,69
Governador da Bahia                                          R$ 18.299,00
Governador do Rio Grande do Sul                   R$ 17.347,14
Governador do Amazonas                                  R$ 17.128,80
Governador do Piauí                                           R$ 16.500,00
Governador do Maranhão                                  R$ 15.409,95
Governador do Rio Grande do Norte               R$ 11.661,00
Governador de Pernambuco                              R$ 9.600,00
Governador do Ceará                                           R$ 17.094,77
Vice-Governador do Estado do Ceará              R$ 12.821,07

15 de julho de 2024

Justiça recebe denúncia do MP do Ceará contra acusados de desviarem recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza

A Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), contra 14 acusados, entre empresários e servidores públicos, de desviarem recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Na denúncia, o […]

15 de julho de 2024

Lista de organizações que apresentaram recursos ao Edital de Chamamento Público do FDID está disponível

A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), publicou, na edição da última sexta-feira (12/07) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOEMPCE), a relação das organizações da Sociedade Civil que apresentaram recursos ao resultado da fase de habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2023. As instituições […]

11 de julho de 2024

Corregedora-geral do MPRN vem a Fortaleza conhecer projeto de modernização da Corregedoria do MP do Ceará 

O projeto de modernização da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), foi apresentado nesta quinta-feira (11/07) à corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Iadya Gama Maio, na sede da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza. A iniciativa busca não […]