O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, expediu uma recomendação na última quarta-feira (08/08) para regulamentação dos níveis de ruídos, bem como a fiscalização dos equipamentos de som e ações de segurança nos eventos, realizados ao público no município. A recomendação visa a defesa do Meio Ambiente e bem-estar da população, em geral, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais.

A recomendação foi direcionada ao prefeito; aos secretários de Tributação, do Meio Ambiente e de Administração; à Polícia Militar; à Vigilância Sanitária e aos agentes fiscais e aos proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais, industriais, sociais, religiosos e recreativos situados no Município de Quixeré. A medida teve como como base a Lei Estadual nº 13.711, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará.

A promotora de Justiça Nara Rúbia Silva afirma que “cabem aos servidores dos órgãos e instituições que, ao serem informados da prática de crime ou contravenção, impedir imediatamente a continuidade da prática delituosa para não incidirem nas mesmas penas cominadas ao crime (artigo 2º, Lei nº 9.605/1998)”. A promotora requisita, ainda, às autoridades públicas mencionadas, que remetam ao Ministério Público, no prazo de 15 dias, informações acerca das providências adotadas para o cumprimento dos termos da Recomendação.