Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participaram, entre os dias 27 a 29 de março, da 1ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) em 2019. O evento aconteceu em Salvador (BA) e estiveram presentes a procuradora de Justiça Isabel Pôrto e os promotores de Justiça Elizabeth Almeida, Eneas Romero, Hugo Mendonça, Hugo Porto, Jacqueline Faustino e Lucy Antoneli. Isabel Pôrto e Eneas Romero foram reconduzidos à coordenação de duas das comissões permanentes, na área da Saúde e de Direitos Humanos, respectivamente, e foram homenageados, na plenária de encerramento, pelos trabalhos realizados à frente das comissões.

Durante o evento, os membros debateram diversas matérias relacionadas aos direitos humanos, com ênfase na “Defesa dos Direitos Fundamentais”. Ao longo dos três dias, ocorreram reuniões simultâneas das sete comissões permanentes do GNDH: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural.

Plenária aprova 25 enunciados

As Comissões Permanentes de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), de Defesa dos Direitos Humanos em Sentido Estrito (Copedh), da Infância e da Juventude (Copeij) e do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (Copema) aprovaram um total de 25 propostas de enunciados durante a plenária de encerramento da reunião. As sugestões foram resultado das deliberações que aconteceram desde a última quarta-feira (27), durante o encontro que reuniu membros de todo o país.

Na área de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, dois enunciados foram aprovados pelos membros. Um deles diz respeito à atribuição para os processos envolvendo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, que é das Promotorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e onde não houver, nas Promotorias Criminais com atribuição cumulativa para processar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

No âmbito dos direitos humanos em sentido estrito, foram aprovados cinco enunciados sobre diversos temas, entre os quais o que afirma que “O Ministério Público brasileiro deve garantir, no seu âmbito, o direito ao uso de banheiros, vestuários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa, em igualdade de condições”.

Também foram abordados os direitos das pessoas em situação de rua, tendo sido aprovado o enunciado que afirma que cabe ao “Ministério Público brasileiro atuar em prol das pessoas em situação de rua, tanto no âmbito interno, nos termos da Recomendação 53, de 2017, do CNMP, quanto no âmbito externo, mediante a busca de implementação do Decreto 7053, de 2009, em todas as esferas da Federação”.

As estratégias relativas ao processo de escolha dos conselheiros tutelares de 2019 foi um dos assuntos abordados na Copeij, que aprovou um total de quatro enunciados, sendo dois sobre a eleição dos conselhos tutelares.

Já a Copema aprovou um total de 14 enunciados sobre diversos assuntos como o funcionamento do sistema municipal de cultura e a importância de uma atuação preventiva do MP na proteção do patrimônio cultural. Também foram aprovados uma proposição e duas notas técnicas durante a plenária, essas últimas pela Copeduc.

O próximo encontro do Grupo Nacional de Direitos Humanos está previsto para ocorrer no estado do Maranhão.

Sobre o GNDH

O GNDH é um órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), que tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Ele tem atuação em âmbito nacional e tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os MPs, da promoção de convênios e de outros meios de atuação. Atualmente, o grupo é presidido pelo procurador-geral de Justiça de Sergipe, José Rony. Ele substituiu o ex-procurador-geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, que presidiu o GNDH por um ano.

Com informações da Ascom/MPBA.

O Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Numec) do MPCE celebrou nesta sexta-feira (29) dois importantes momentos. No bairro Antônio Bezerra, em Fortaleza, aconteceu a celebração do aniversário de sete anos do núcleo daquele bairro. A unidade foi inaugurada em março de 2012 e conta, hoje, com a colaboração de sete mediadores voluntários. O evento teve a participação da comunidade, de supervisores e mediadores.

Já no município de Forquilha, o Núcleo de mediação daquela cidade promoveu a certificação de seis novos mediadores: Albertino Rufino, Alcima Ponte, Crisnália Paiva, Jander Madeira, Madalena Neres e Silvestre Duarte. A partir de agora, eles estão habilitados a contribuir, de forma voluntária, com a solução de conflitos de forma pacífica na comunidade. Os certificados foram entregues pelo promotor de Justiça José Borges de Morais, coordenador do Numec na Região Norte, e o encerramento do curso contou com a presença da secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Cleunia Prado, da supervisora do Núcleo, Moara Cordeiro, e dos novos mediadores certificados.

Núcleo de Mediação Comunitária do MPCE no Antônio Bezerra
Endereço: Rua Tomaz Rodrigues, S/N – Antônio Bezerra (Praça Joaquim Nogueira)

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

Núcleo de Mediação Comunitária do MPCE em Forquilha
Endereço: Rua 5 de Fevereiro, s/n, no bairro Edmundo Rodrigues (na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social)

Horário de Funcionamento: 8h às 17h

Veja aqui onde encontrar outros Núcleos de Mediação Comunitária do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou procedimento administrativo para acompanhar o andamento do concurso público da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, conforme o Edital 001/2019 para provimento de cargos vagos pertencentes ao quadro permanente de pessoal e formação de cadastro de reserva do Município.

A medida foi determinada pelo MPCE após a publicação da abertura das inscrições do referido certame no Diário Oficial do Município. Assim, a 3ª Promotoria, responsável na esfera extrajudicial pela proteção dos interesses das pessoas com deficiência, decidiu, de forma específica, fiscalizar a adequação do edital do processo seletivo e assegurar a reserva das vagas oferecidas a pessoas com deficiência.

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva ressalta que a Constituição Federal determina no inciso VIII do artigo 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, enquanto a lei que regulamenta a matéria estabeleceu o percentual mínimo de 5% e fixou o máximo em 20% das vagas oferecidas no concurso.

O representante do MPCE afirma, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a reserva é sobre o número de vagas de cada cargo e não sobre o número total de vagas do concurso ou qualquer outra base de cálculo quando o certame se destinar ao provimento de mais de um cargo público.

Além de prever o número de vagas existentes e mencionar o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência, a Administração Pública, ao elaborar o edital, deverá respeitar garantias especiais a este grupo de pessoas durante todo o certame. “Estamos aguardando o pronunciamento do Município de Juazeiro do Norte para então avaliarmos se foram adotadas todas as medidas normativas a fim de garantir a previsão constitucional. Caso sejam constatadas irregularidades e o Município não atenda eventual recomendação ministerial, adotaremos as medidas cabíveis”, explica o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva.

Em sessão do Tribunal do Júri ocorrida no dia 28/03, o Juízo da 5ª Vara do Júri sentenciou, após o veredito do Conselho de Sentença, o denunciado Waldenísio Nazário Batista Júnior, a 20 anos de reclusão e o comparsa dele, Antônio Roberto Martins Freitas, a 18 anos de reclusão, pelo assassinato, em concurso material de crimes, do motorista autônomo Marcelo Gomes Cabral, em 13/1/2016. A sentença atendeu, parcialmente, à denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça com atuação perante a 5ª Vara do Júri. O magistrado denegou o direito de os réus recorrerem em liberdade.

O crime ocorreu no dia 13 de janeiro de 2016, no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza, pelo motivo torpe de vingança. A vítima, que trabalhava fazendo transportes, fretes e viagens, teria se recusado a pagar danos em dois veículos, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no Centro da Capital, no dia 14/12/15. Um dos veículos pertencia ao réu, Waldenísio Nazário Batista Júnior, que confessou o crime de homicídio. Por sua vez, o réu Antônio Roberto Martins Freitas Filho, nascido em 27/7/1996, tinha, ao tempo de crime, menos de 21 anos de idade.

De acordo com a denúncia do MPCE, os denunciados, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços, foram os responsáveis pela morte, mediante disparos de arma de fogo, da vítima Marcelo Gomes Cabral, entre o final da tarde e início da noite do dia 13 de janeiro de 2016, na rua Luísa Guimarães, próximo à Lagoa da Sapiranga, no bairro Lagoa Redonda. Eles aproveitaram a oportunidade que a vítima estava rendida em poder deles, para, mediante ameaça e violência, subtraírem o aparelho celular dela, bem como o veículo GM S-10 que lhe pertencia.

Para o representante do MPCE, a motivação do crime foi torpe, consistente na vingança, em razão de a vítima Marcelo Gomes Cabral, na manhã do dia 17/12/2015, na rua Barão do Rio Branco, Centro, ter se envolvido em um acidente que causou danos em dois veículos, um deles um veículo VW Polo, pertencente ao denunciado Waldenísio Nazário Batista Júnior, conhecido por JÚNIOR, e, depois, se recusado a pagar os prejuízos e fugido do local.

Os denunciados dissimularam que teriam interesse em fazer uma viagem – possivelmente dizendo-se que seria para o Interior do Estado –, e, para não levantar suspeitas, chamaram uma adolescente para que ajudasse nos contatos e fosse com o denunciado, Antônio Roberto, conhecido por Negão, até uma parada de ônibus que ficaria próximo ao condomínio Alpha Park, ponto em que combinaram de se encontrar para a partida.

Ao ser dado prosseguimento ao plano, a vítima Marcelo, sem desconfiar, parou o veículo no local combinado e, para que pudessem entrar, chegou a descer do veículo para tirar materiais escolares que estariam no banco traseiro, momento em que, a vítima foi rendida e conduzida, na sequência, até o local onde fora friamente executada, com três disparos na cabeça, fugindo os executores no próprio veículo GM S-10 subtraído e localizado pela Polícia Civil em frente a uma oficina.

Em sessão do Tribunal do Júri ocorrida no dia 28/03, o Juízo da 5ª Vara do Júri sentenciou, após o veredito do Conselho de Sentença, o denunciado Waldenísio Nazário Batista Júnior, a 20 anos de reclusão e o comparsa dele, Antônio Roberto Martins Freitas, a 18 anos de reclusão, pelo assassinato, em concurso material de crimes, do motorista autônomo Marcelo Gomes Cabral, em 13/1/2016. A sentença atendeu, parcialmente, à denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça com atuação perante a 5ª Vara do Júri. O magistrado denegou o direito de os réus recorrerem em liberdade.

O crime ocorreu no dia 13 de janeiro de 2016, no bairro Lagoa Redonda, em Fortaleza, pelo motivo torpe de vingança. A vítima, que trabalhava fazendo transportes, fretes e viagens, teria se recusado a pagar danos em dois veículos, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no Centro da Capital, no dia 14/12/15. Um dos veículos pertencia ao réu, Waldenísio Nazário Batista Júnior, que confessou o crime de homicídio. Por sua vez, o réu Antônio Roberto Martins Freitas Filho, nascido em 27/7/1996, tinha, ao tempo de crime, menos de 21 anos de idade.

De acordo com a denúncia do MPCE, os denunciados, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de esforços, foram os responsáveis pela morte, mediante disparos de arma de fogo, da vítima Marcelo Gomes Cabral, entre o final da tarde e início da noite do dia 13 de janeiro de 2016, na rua Luísa Guimarães, próximo à Lagoa da Sapiranga, no bairro Lagoa Redonda. Eles aproveitaram a oportunidade que a vítima estava rendida em poder deles, para, mediante ameaça e violência, subtraírem o aparelho celular dela, bem como o veículo GM S-10 que lhe pertencia.

Para o representante do MPCE, a motivação do crime foi torpe, consistente na vingança, em razão de a vítima Marcelo Gomes Cabral, na manhã do dia 17/12/2015, na rua Barão do Rio Branco, Centro, ter se envolvido em um acidente que causou danos em dois veículos, um deles um veículo VW Polo, pertencente ao denunciado Waldenísio Nazário Batista Júnior, conhecido por JÚNIOR, e, depois, se recusado a pagar os prejuízos e fugido do local.

Os denunciados dissimularam que teriam interesse em fazer uma viagem – possivelmente dizendo-se que seria para o Interior do Estado –, e, para não levantar suspeitas, chamaram uma adolescente para que ajudasse nos contatos e fosse com o denunciado, Antônio Roberto, conhecido por Negão, até uma parada de ônibus que ficaria próximo ao condomínio Alpha Park, ponto em que combinaram de se encontrar para a partida.

Ao ser dado prosseguimento ao plano, a vítima Marcelo, sem desconfiar, parou o veículo no local combinado e, para que pudessem entrar, chegou a descer do veículo para tirar materiais escolares que estariam no banco traseiro, momento em que, a vítima foi rendida e conduzida, na sequência, até o local onde fora friamente executada, com três disparos na cabeça, fugindo os executores no próprio veículo GM S-10 subtraído e localizado pela Polícia Civil em frente a uma oficina.

Nesta segunda-feira (1), às 9h, será realizado na Assembleia Legislativa do Ceará o seminário “Municipaliza: Uma campanha em defesa da saúde e da cidadania no trânsito do Ceará”, projeto desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O evento, que ocorrerá no Complexo das Comissões Técnicas, é aberto ao público. Vvisa retomar a discussão sobre a municipalização do trânsito tendo como ponto de partida a saúde e a cidadania de pedestres, ciclistas, motociclistas e motoristas.

A ação, requerida pelo deputado estadual Nezinho Farias, Presidente da Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, conta ainda com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Departamento Estaudal de Trânsito (Detran), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Apraece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APDMCE).

O evento objetiva discutir sobre a municipalização do trânsito nas seguintes perspectivas: auxiliar na diminuição das estatísticas de acidentes e mortes ocorridas no trânsito; assegurar a efetividade do controle e da fiscalização; contribuir para a arrecadação das receitas legais; combater a sobrecarga dos recursos de saúde gastos com acidentes evitáveis e prevenir e agir no enfrentamento de práticas criminosas realizadas por condutores.

Municipalização

Municipalizar é integrar o município ao Sistema Nacional de Trânsito (STN). Assim, ele poderá realizar a gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e pela criação de JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conforme definido no CTB e Resolução nº 560/2015 do Contran.

Membros dos Sistemas de Justiça e Segurança e profissionais que atuam na rede de atendimento especializado na aplicação da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio estão convidados a participar do curso sobre o Formulário Frida, uma ferramenta desenvolvida para avaliar o risco em casos de violência doméstica contra mulheres. A capacitação acontecerá no dia 9 de abril, das 9h às 13h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, nº 1.100). Para participar basta inscrever-se aqui.

O evento é promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Delegação da União Europeia no Brasil, em parceria com o Centro de Estudos Funcionais do Ministério Público. A programação completa do curso está disponível aqui.

A ferramenta surgiu a partir de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, CNMP e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) assinado em dezembro de 2018. O questionário tem como objetivo ajudar os profissionais a reconhecerem quando é alto o risco de morte da mulher que busca socorro. No curso, além da apresentação do formulário, serão repassadas instruções para seu uso e diretrizes para implementação.

Sobre o Formulário de Risco
Os questionamentos do formulário serão respondidos pelas mulheres no momento em que elas buscarem ajuda nas delegacias ou unidades judiciárias. São 20 perguntas que mapeiam a relação do agressor com drogas, álcool, animais domésticos e histórico familiar. Entre as perguntas estão se o autor da agressão possui ciúme excessivo; se tem acesso a armas; se a mulher está grávida ou teve bebê a menos de 18 meses; se já houve alguma tentativa de suicídio por parte do autor da violência; se faz uso de drogas ou álcool; se os filhos já presenciaram as agressões.

Dependendo do grau de perigo detectado – elevado, médio ou baixo –, a rede de atendimento é acionada e a mulher encaminhada para o acolhimento específico. O estudo que gerou o formulário foi desenvolvido por peritos brasileiros e europeus, de instituições austríacas e portuguesas, que prestam serviços de acolhimento às vítimas desses crimes.

SERVIÇO
O quê: Capacitação sobre o Formulário Frida – avaliação de risco em casos de violência doméstica contra mulheres
Quando: 9 de abril de 2019, das 9h às 13
Onde: Plenário dos Órgãos Colegiados – Sede da PGJ (Rua Assunção, nº 1.100, José Bonifácio)
Quem pode participar: membros do Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Polícia Civil e Militar e profissionais da rede de atendimento especializado na aplicação da Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio.

INSCRIÇÕES AQUI.
O formulário está disponível aqui.

A diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg, foi eleita coordenadora adjunta da Rede Estadual de Escolas de Governo do Ceará. A eleição foi realizada na última quinta-feira (21/03), no auditório do Instituto Plácido Castelo, no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), e a ESMP esteve representada, na ocasião, pela diretora administrativo-financeira, Lise Alcântara Castelo.

A promotora de Justiça Flávia Unneberg salientou a satisfação em compor a Coordenação da Rede. “Espero contribuir de forma eficaz e proativa para que se perpetue o bom trabalho já realizado por nossos antecessores, firmando a possibilidade de maior estreitamento de laços entre os integrantes dessa importante rede para o aprimoramento das atividades interinstitucionais”, declara.

Eleita por unanimidade, a nova Coordenação da Rede também é formada pelo diretor geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP), Juarez Gomes Nunes Júnior, que toma posse como novo coordenador geral; e pela diretora do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos de Fortaleza (Imparh), Flora Maria Carneiro Teles, que assume o cargo de secretária. A posse e transição de cargos está prevista para o próximo dia 24 de abril, às 14h, na AESP.

Sobre a Rede

A Rede é uma estratégia de articulação, troca de experiências, debates coletivos e construção de conhecimento, com vista a implantação e aprimoramento das políticas de formação e educação permanente para os trabalhadores do serviço público. Além da ESMP, da AESP e do Imparh, também fazem parte o Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido Castelo (IPC), a Universidade do Parlamento Cearense (UNIPACE), a Escola de Gestão Pública do Ceará (EGP), a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), a Escola de Saúde Pública (ESP), a Escola de Gestão Penitenciária e Ressocialização (EGPR), a Escola Superior de Contas e Gestão Pública Waldemar Alcântara (IESWA), a Escola Superior da Defensoria Pública do Ceará (ESDEP) e a Escola de Justiça Eleitoral do Ceará (EJE). Mais informações: www.redeescolas.tce.ce.gov.br.

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) manifesta-se publicamente acerca da notícia de que o Governo Federal determinou a comemoração oficial do aniversário do golpe militar de 1964.

Segundo consta no Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituído pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, sobre a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964, “As investigações realizadas pela CNV comprovaram que a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, perpetradas de forma sistemática e em função de decisões que envolveram a cúpula dos sucessivos governos do período”, concluindo-se que “essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição”.

Como a CNV teve, pela mencionada Lei, o dever de promover “a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos” (art. 3º, VII), no período definido pelo art. 8º do ADCT, em respeito ao direito à memória e à verdade, a ser observado pela República brasileira, inclusive por determinações do Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), no caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (“Guerrilha do Araguaia”), qualquer ato do Executivo Federal que autoriza despesas públicas relacionadas aos “eventos oficiais de celebração do golpe militar” referidos no supracitado Relatório deve ser questionado, atribuição própria do Ministério Público Federal, pelas vias cabíveis, destacando-se apoio deste Colegiado.

Declara o CNPG, ainda, sua confiança de que as Forças Armadas seguirão firmes no cumprimento de sua missão constitucional determinada pelo art. 142 da Lei Maior, concernente à garantia da supremacia da ordem constitucional e da observância às leis.

Brasília, DF, 27 de março de 2019.

CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG)

Durante reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), na manhã desta quarta-feira (27/03), o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, foi eleito vice-presidente do CNPG representando a Região Nordeste. Na ocasião, foi eleito por aclamação o novo presidente do colegiado, o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, Paulo Cézar dos Passos. A posse será no dia 26 de abril, em Campo Grande. O mandato é de um ano.

A reunião ordinária do CNPG foi realizada na sede do Ministério Público do Trabalho, em Brasília, sendo presidida pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, Airton Pedro Marin Filho, que preside interinamente o CNPG.

Ao cumprimentar os colegas, Paulo Cézar agradeceu a confiança recebida dos membros do colegiado e reforçou o compromisso de trabalhar para manter o Ministério Público unido na elevada missão de servir à sociedade e, para isso, defender a autonomia e as prerrogativas ministeriais. Já Plácido Rios afirmou que esse novo mandato será desafiador porque existem questões muito sensíveis que estão tramitando no Congresso Nacional e afetam diretamente o Ministério Público, como o Projeto Anticrime e a própria Reforma da Previdência. “Mesmo assim, nós estamos unidos e fortes para enfrentar todos os desafios que se descortinarem no curso desse mandato”, afirmou Rios.

Na ocasião, também foram eleitos os demais vice-presidentes regionais do CNPG:
Centro-Oeste: procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso, José Antônio Borges;
Sul: procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Paraná, Ivonei Sfoggia;
Norte: procurador-geral de Justiça do Ministério do Pará, Gilberto Valente Martins;
Sudeste: procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo, Éder Pontes da Silva.
MP da União: procurador-geral de Justiça do Ministério Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Oliveira Barros.

Eleição CNJ

Durante a reunião ordinária de março, também foi realizada a eleição para formação da lista tríplice a ser encaminhada à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como indicação do colegiado para a vaga destinada a membro do Ministério Público dos Estados para compor o CNJ. Em primeiro lugar, ficou a procuradora de Justiça, Ivana Farina, do Ministério Público de Goiás, com 23 votos; em segundo, o procurador de Justiça Afonso Guizzo, do Ministério Público de Santa Catarina,15 votos; e o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues Siqueira, do Ministério Público do Tocantins, recebeu 15 votos e ficou em terceiro lugar.