MPCE recomenda regularização da Unidade de Semiliberdade de Iguatu - MPCE

MPCE recomenda regularização da Unidade de Semiliberdade de Iguatu


novalogompceO Ministério Público do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto, expediu na última sexta-feira, 12, uma lista de recomendações à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas) e à organização “Movimento Consciência Jovem”, ambas situadas em Juazeiro do Norte, com o objetivo de promover melhorias na Unidade de Semiliberdade de Iguatu. As instituições devem realizar manutenção e reforma da área externa, dos alojamentos masculinos e construir a sala de atendimento individual, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O prazo para o cumprimento das recomendações é de 45 dias, caso os pedidos não sejam atendidos, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis.

O documento ainda recomenda à direção da Unidade que promova a realização de reuniões bimestrais entre a Unidade de Semiliberdade, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Iguatu (Creas) e as coordenações da Estratégia Saúde da Família e Saúde Mental; e pede um enfoque na continuidade das parcerias com instituições e serviços da rede socioassistencial que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes. Ao Creas, recomenda-se o fornecimento das contrarreferências solicitadas pela equipe da Semiliberdade, incluindo no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na referida Unidade, tendo em vista que, de acordo com a última inspeção, o Creas não cumpre as exigências.

Foi constatado ainda que a Unidade não dispõe de Alvará do Corpo de Bombeiros e, portanto, a 13ª Promotoria de Justiça de Iguatu recomenda que o Corpo de Bombeiros Militar de Iguatu fiscalize a entidade para obtenção do alvará no prazo de 10 dias.

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