MPCE recomenda regularização da Unidade de Semiliberdade de Iguatu

O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Iguatu Helga Barreto, expediu na última sexta-feira, 12, uma lista de recomendações à Superintendência do Sistema Socioeducativo (Seas) e à organização “Movimento Consciência Jovem”, ambas situadas em Juazeiro do Norte, com o objetivo de promover melhorias na Unidade de Semiliberdade de Iguatu. As instituições devem realizar manutenção e reforma da área externa, dos alojamentos masculinos e construir a sala de atendimento individual, conforme preconiza o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O prazo para o cumprimento das recomendações é de 45 dias, caso os pedidos não sejam atendidos, a Promotoria de Justiça adotará as medidas judiciais cabíveis.

O documento ainda recomenda à direção da Unidade que promova a realização de reuniões bimestrais entre a Unidade de Semiliberdade, o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Iguatu (Creas) e as coordenações da Estratégia Saúde da Família e Saúde Mental; e pede um enfoque na continuidade das parcerias com instituições e serviços da rede socioassistencial que ofereçam cursos profissionalizantes aos adolescentes. Ao Creas, recomenda-se o fornecimento das contrarreferências solicitadas pela equipe da Semiliberdade, incluindo no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na referida Unidade, tendo em vista que, de acordo com a última inspeção, o Creas não cumpre as exigências.

Foi constatado ainda que a Unidade não dispõe de Alvará do Corpo de Bombeiros e, portanto, a 13ª Promotoria de Justiça de Iguatu recomenda que o Corpo de Bombeiros Militar de Iguatu fiscalize a entidade para obtenção do alvará no prazo de 10 dias.