O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 134ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Fortaleza sobre o transporte dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) com a finalidade de evitar riscos de contaminação e outras ameaças à saúde pública. O documento foi assinado pelo promotor de Justiça José Francisco de Oliveira Filho, pelo procurador-geral do Município, José Leite Jucá Filho, pelo titular da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), João de Aguiar Pupo, e pelo titular da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), Júlio Fernandes Santos.

Segundo o promotor de Justiça José Filho, com o TAC, o MPCE exige que o Município de Fortaleza fiscalize rigorosamente o transporte dos Resíduos de Serviços de Saúde, de forma a seguir a Resolução nº 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos RSS, bem como a Resolução nº 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos RSS.

Dessa forma, no TAC, o ente municipal se comprometeu a notificar as empresas credenciadas para o transporte dos RSS, dando-lhes ciência da vigência do artigo 38 da Resolução nº 222/2018 da Anvisa, que determina o tipo de equipamento adequado para transportar os referidos resíduos. As empresas terão o prazo de um ano para adquirirem novos veículos que atendam as especificações ou para promoverem a adequação dos veículos já utilizados, desde que não sejam dotados de compactação ou outro sistema que danifique os sacos contendo os resíduos.

Após um ano, a SCSP deverá promover um novo credenciamento das empresas, vistoriando os veículos, por meio de comissão própria, e verificando a adequação destes ao estabelecido na Resolução da Anvisa. Além disso, a Agefis deverá fiscalizar todos os veículos das empresas credenciadas. O TAC tem validade de dois anos e o descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos estabelecidos implicará o pagamento de multa diária de R$ 5 mil enquanto durar a violação.