O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela tutela da infância e juventude na comarca de Madalena Alan Moitinho Ferraz, expediu, no dia 17, uma Recomendação ao secretário Municipal de Saúde daquele município, a fim de que o Município proceda ao acompanhamento dos casos suspeitos de Covid-19, fazendo todas as notificações necessárias, inclusive de isolamento e quarentena, e encaminhando cópia à Promotoria de Justiça para acompanhamento das medidas, para fins de proteção social e verificação de eventual descumprimento e configuração de crime. 

O prazo para cumprimento da Recomendação Administrativa é de 24h, contados do recebimento, ficando prejudicada eventual alegação de “desconhecimento” para fins de caracterização do dolo da conduta. O promotor de Justiça alerta que o não cumprimento da Recomendação importará na tomada das medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido da apuração da responsabilidade administrativa, criminal e civil. 

Tais procedimentos e as providências a serem realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde estão previstas no artigo 200, II, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei 8.080/90 e na Lei nº 13.979/2020, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde (Portaria MS/GM nº 356), nos Decretos da União, nos Decretos Estaduais e Municipais. 

Deste modo, o gestor municipal deverá encaminhar, a partir de hoje, e diariamente, ao e-mail promo.madalena@mpce.mp.br ou whatsapp (88-99805-9509) da Promotoria de Madalena, por meio de ofício, cópia de todas as notificações constando nome, endereço e o prazo determinado realizadas pelas autoridades responsáveis no caso de investigação clínica e laboratorial no âmbito daquele município, de maneira que se possa acompanhar e fiscalizar as medidas de isolamento determinadas, para fins de proteção social e verificação de eventual descumprimento e configuração de crime. 

Também deverão ser encaminhadas, a partir de hoje, e diariamente, a lista de todos os casos suspeitos, bem como a lista de todos os casos confirmados no Município, constando nome, endereço e o prazo determinado pela autoridade responsável.

Acesse a Recomendação em: https://bit.ly/2xttMrW