O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, recomendou, nessa quinta-feira (16/04), que os prefeitos das cidades de Jaguaretama e Jaguaribara, bem como as respectivas Secretarias de Saúde e de Finanças, disponibilizem nos sites das Prefeituras, todos os gastos relacionados ao enfrentamento do Novo Coronavírus (COVID-19). 

Segundo a Recomendação, os entes municipais devem disponibilizar à população, por meio de uma aba específica e em tempo real, todas as contratações e aquisições realizadas relacionadas especificamente ao enfrentamento e à mitigação da pandemia decorrente da COVID-19, conforme determina o artigo 4º, inciso 2º, da Lei nº 13.979/2020, e legislação correlata. 

No link, deverá constar ainda os nomes dos contratados, com os números de suas inscrições na Receita Federal; os prazos contratuais, com objetos e quantidades contratadas, bem como os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição. A aba também deverá possuir uma identidade visual que torne as informações acessíveis à população. 

Os recomendados têm até cinco dias úteis para encaminhar à Promotoria de Jaguaretama quais providências serão adotadas para o cumprimento das solicitações presentes nos documentos. 

Acesse a Recomendação relativa à cidade de Jaguaretama na íntegra. 

Acesse a Recomendação relativa à cidade de Jaguaribara na íntegra.