MPCE instaura Procedimento Administrativo para fiscalizar estrutura do Conselho Tutelar de Madalena
MPCE instaura Procedimento Administrativo para fiscalizar estrutura do Conselho Tutelar de Madalena
25 de setembro de 2020
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de
Justiça de Madalena, instaurou, na última quinta-feira, 24, um
Procedimento Administrativo voltado a fiscalizar a estrutura do Conselho Tutelar do município de Madalena. O objetivo é adequar o município à Resolução nº170 de 10 de dezembro de 2014,
que estabelece a necessidade de dotação orçamentária específica, dentro
da lei orçamentária municipal, para implantação, manutenção e
funcionamento do Conselho Tutelar.
Assim, segundo a Resolução, deve haver previsão orçamentária para as despesas de água, luz, telefone, custeio mobiliário, internet, espaço adequado para a sede do órgão, além de transporte permanente, exclusivo e em boas condições para o exercício da função dos conselheiros. O Conselho Tutelar de Madalena já foi notificado da fiscalização programada pelo MPCE para acontecer no dia 19 de outubro.
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