Após Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), cinco Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) de Fortaleza participaram, na noite dessa quinta-feira (28/01), de uma live organizada pela Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI, com o tema Vacina contra a Covid-19 nas ILPIS – Aspectos Jurídicos. Além da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, participaram do evento as ILPIs Associação Regional da Caridade de São Vicente de Paulo, Lar Santa Barbara, Recanto Bom Viver, Vertical Assistência e ILPI Walder Cabral. 

No evento virtual foram abordadas temáticas relativas especialmente à obrigatoriedade da imunização para pessoas idosas institucionalizadas e funcionários das ILPIs, além da importância e conscientização, aspectos que devem ser tidos como direito fundamental, antes mesmo de constituírem uma obrigação. 

Foi esclarecido que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao decidir sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta por partido político, determinou que a vacinação compulsória contra a Covid-19 é constitucional. Entretanto, a imunização não pode ser forçada e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a realização de campanhas locais de imunização, haja vista a autonomia que os entes federativos possuem. 

Na live, ainda foi abordada a questão sobre o consentimento das pessoas idosas lúcidas ou que têm algum grau de discernimento reduzido, sendo exposto que esse público tem ampla autonomia para decidir, desde que não coloque em risco os demais institucionalizados, o que poderia culminar até com a rescisão contratual. 

Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI 

A Frente Nacional de Fortalecimento à ILPI é composta por voluntários de todas as regiões do Brasil, de diversas áreas do conhecimento, e se destina a estimular ações de apoio às ILPIs, bem como empreender e propor ao poder público e à sociedade civil o aperfeiçoamento das políticas públicas de cuidados de longa duração à pessoa idosa. A Frente tem sido uma importante parceira do MPCE na realização de videoconferências sobre a pandemia de COVID-19, entre as quais, “Vacina contra a Covid-19 nas ILPIS: Perguntas e respostas sobre segurança e proteção”. 

Confira a Recomendação da 15ª PJF na íntegra

Assista à live aqui