O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Santana do Acaraú Alexandre Pinto Moreira, expediu, na manhã desta segunda-feira (05), uma Recomendação, a fim de que, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, bem como dos princípios que regem as atividades da administração pública, o prefeito e o secretário de Saúde de Santana do Acaraú adotem, imediatamente a atualização diária do Vacinômetro constante no site oficial daquele Município. A inobservância da Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública. 

O documento requisitou, na forma do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, ao Município de Santana do Acaraú e à Secretaria Municipal de Saúde para que, no prazo de 48 horas, comunique a Promotoria de Justiça, através do e-mail: prom.santanadoacarau@mpce.mp.br as providências adotadas para o cumprimento da referida Recomendação. 

A manifestação extrajudicial observa que o Vacinômetro daquele Município não vem sendo atualizado diariamente, ao constatar que a última aplicação da vacina contra a Covid-19 ocorreu na data de 25 de março de 2021. A Recomendação alerta que, aos 06 de janeiro de 2021, foi publicada a MP 1026/2021 pelo Presidente da República, que estabelece, dentre outras, medidas de transparência na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a covid-19, de observância obrigatória por todos os entes da Federação. 

Desta forma, os agentes públicos devem, obrigatoriamente, velar pela observância dos princípios constitucionais regentes da Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CF/1988, quais sejam a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. O artigo 14 da MP 1026/2021 impõe à Administração Pública o dever de disponibilizar em sítio eletrônico oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução.