Debater a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na visão do Ministério Público, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos direitos do cidadão titular de dados. Esse foi o objetivo de evento on-line realizado na manhã desta sexta-feira (07/05) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Laboratório de Inovação (Lino). A gravação pode ser conferida na íntegra no canal do MPCE no Youtube.

Na abertura, o procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro enfatizou a importância da discussão. “Eu tenho certeza de que o Ministério Público tem muito a aprender, muito a colaborar com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados”, frisou, ressaltando que o MP é, ao mesmo tempo, parte do sistema de controle para aplicação da lei bem como um órgão que precisa seguir a LGPD.

O primeiro palestrante foi o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Frederico Meinberg Ceroy, coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) e mestre em Direito pela Centro Universitário de Brasília (CEUB). Ele proferiu sobre o contexto de atuação do MPDFT em relação à proteção de dados, a minuta de resolução que traz a obrigação de os MPs criarem Promotorias especializadas na proteção de dados pessoais e a possibilidade de criação do Sistema Nacional de Proteção de Dados no âmbito do Ministério Público brasileiro, o MP como sujeito de obrigações, a abertura de canais de comunicação, além de demais aspectos ligados ao tema.

O advogado Fabrício Mota Alves, professor e sócio coordenador de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados no Serur Advogados deu continuidade à discussão. Ele falou sobre o ordenamento social da aplicação da LGPD, o fato de a autoridade reguladora ter sido instituída posteriormente à entrada da lei em vigor, a experiência brasileira, as dificuldades estruturais e institucionais da autoridade dos órgãos de proteção de dados, o cenário de vigência da lei e de valorização dos direitos dispostos, a insuficiência da capacidade protetiva e institucional, bem como pontos variados que complementaram a discussão.

Em seguida, o tema foi abordado pela diretora da ANPD, Nairane Farias Rabelo Leitão, autora e professora convidada da Future Law, da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e do Centro de Estudos Avançados em Tecnologia, Privacidade e Proteção de Dados (CEAPD). Ela apresentou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, detalhando o contexto de criação da ANPD, o funcionamento, como é formada, as competências, o processo de regulamentação, as sanções, cooperação com outros órgãos, entre outros assuntos.

Debatedores

Após exposição dos palestrantes convidados, o assunto foi debatido pelos promotores de Justiça Hugo Porto e André Clark, coordenadores do Laboratório de Inovação do MPCE, e Nelson Gesteira, coordenador do Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit).

O promotor de Justiça Hugo Porto salientou a importância da LGPD enquanto instrumento transversal, a qual dialoga com legislações como a Lei de Acesso à Informação (LAI), a do habeas data, e a do processo administrativo. “A LGPD vem como mais um instrumento para consolidar esse mosaico de proteção a direitos fundamentais, de proteção de dados, de proteção e respeito ao direito fundamental de privacidade, mas antes de mais nada como uma forma de proteger o cidadão e seus relacionamentos”, declarou.

O promotor de Justiça André Clark destacou a necessidade de proteção de dados das vítimas de crime. “Eu sempre defendo que as vítimas de crime são os clientes prioritários do MP e eu acho que a gente tem que abraçar fortemente essa bandeira, porque elas têm sido muito esquecidas nos últimos anos no país, junto com todos os direitos fundamentais de investigados, mas a vítima é pessoa central em qualquer atuação na área criminal”, afirmou.

Por fim, o promotor de Justiça Nelson Gesteira contextualizou a situação do MPCE, enfatizando o compromisso com o tema. “Primeiro, da nossa atuação como uma entidade que vai pleitear, que vai atuar na proteção dos dados da população em geral, como também nós temos a preocupação com a nossa adaptação interna à Lei Geral de Proteção de Dados, as nossas diretrizes do nosso mecanismo de proteção de dados, o nosso planejamento, governança e administração dos nossos processos internos, na nossa elaboração de normas”, expôs.

Confira o evento na íntegra.