O Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça titulares das 69ª, 128ª e 129ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, participou, no dia 23/06, de uma reunião com representantes de vários órgãos estaduais em que foram discutidos, dentre outros assuntos importantes, denúncias de violência policial em abordagens, torturas policiais indicadas em audiências de custódia e a problemática da Perícia Forence na atuação perante a Delegacia de Capturas (DECAP), como a demora da juntada dos Laudos Periciais aos processos judiciais e responsabilização dos agentes policiais por meio de investigações do Ministério Público. 

O encontro contou com a participação do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT), da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA), do Escritório Frei Tito de Direitos Humanos, da Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE/CE), representada pelos defensores públicos Mayara Mendes e Nikolai Homcy, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, representada pelo deputado estadual Renato Roseno e membros da Comissão de Direitos Humanos. 

Também foram debatidas questões envolvendo inúmeras denúncias de agressão física e tortura por parte de policiais às pessoas custodiadas, bem como aos adolescentes apresentados à Justiça diante da necessidade de apuração da violência, responsabilização e punição dos agressores. O Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura arguiu diversas dificuldades para apuração de tais denúncias, dentre elas, a metodologia atual para realização do exame pericial de lesão corporal na pessoa agredida, a ausência ou juntada extemporânea do laudo pericial ao processo criminal, e ainda, a falta de informações sobre o desenvolvimento do procedimento apuratório após ser encaminhado aos órgãos competentes. 

Ao término da reunião, os participantes consideraram o momento bastante produtivo, visto que, além do compromisso das Promotorias de Justiça do CEAP em dar o devido encaminhamento a todas as denúncias de agressões físicas e tortura praticadas por integrantes de forças policiais, restou acertado o agendamento de novas reuniões envolvendo os gestores da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social e PEFOCE, visando a obtenção de melhorias na realização dos exames periciais “ad cautelam” tanto para presos custodiados quanto para adolescentes infratores, a partir dos parâmetros estabelecidos pelo Protocolo de Istambul. 

As Promotorias do Controle Externo da atividade Policial e Segurança Pública, além de reafirmarem seu repúdio na prática da tortura por agentes públicos, bem como o compromisso de combater de forma veemente e eficaz esse crime hediondo e inafiançável, que atenta ao princípio da dignidade da pessoa humana, orientam ao público em geral, que ao tomar conhecimento da prática de tortura, além de conseguirem testemunhas o para confirmação da denúncia, devem ser anotados os nomes dos agressores, data e local do fato e o nome da viatura (quando se tratar de violência policial). 

De posse dos dados, os familiares e amigos devem levar as denúncias aos órgãos competentes, especialmente às Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, sem prejuízo de também levarem a “notitia criminis” para as Comissões de Diretos Humanos e o Comitê Estadual de Combate à tortura para orientação, bem como procurar uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência e solicitar uma guia para fazer exame de corpo de delito no Instituto de Medicina Legal.