*Artigo do procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro

“Ao longo de décadas, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) vinha pleiteando a destinação de verbas para a construção da Sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, onde pudesse instalar concentradamente os seus órgãos de primeiro grau, reduzindo despesas e melhorando a prestação de serviços à coletividade.

Desde 25 anos atrás, quando o Fórum Clóvis Beviláqua estava sendo concluído, a reivindicação do MPCE passou a ser de que a Sede das Promotorias de Fortaleza fosse construída nas imediações daquele equipamento, visando facilitar o deslocamento dos promotores de justiça para participar das audiências e, principalmente, facilitar o deslocamento dos cidadãos entre as instalações do Poder Judiciário e do Ministério Público, para ter acesso aos serviços prestados com maior facilidade.

Durante todo esse tempo, vários Chefes do Ministério Público Estadual tentaram viabilizar o projeto de construção da Sede das Promotorias de Fortaleza, mas sempre esbarraram na escassez de recursos para investimento nos orçamentos da Procuradoria-Geral de Justiça e, mais tarde, do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE.

Até 4 anos atrás, o Ministério Público convivia com a situação vexatória de que dezenas de promotores de Justiça em Fortaleza não tinham sequer uma cadeira e uma mesa onde pudessem despachar seus processos, não tinham um local, por menor que fosse, para atender as partes e seus advogados, não podiam dispor de servidores e estagiários, o que afetava negativamente a prestação de serviços aos cidadãos.

Em novembro de 2016, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei nº 16.131/16, que destinou parte dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE, aumentando a capacidade do Ministério Público para investir na melhoria das suas instalações físicas, na contratação de um sistema de automação processual e em outras muitas áreas importantes para melhorar a prestação de serviços à sociedade.

As novas receitas começaram a ser efetivamente disponibilizadas para o FRMMPCE em março de 2017, a partir de quando o então Procurador-Geral de Justiça, Plácido Rios, iniciou uma série de investimentos para melhorar as condições de trabalho dos membros e servidores do Ministério Público em todo o Estado do Ceará, incluindo a comarca de Fortaleza.

Sem embargo dos esforços realizados desde então, os recursos do FRMMPCE continuam sendo insuficientes para resgatar um déficit de infraestrutura que se acumulou ao longo de décadas.

De fato, enquanto os Ministérios Públicos de outros Estados, no Nordeste e em outras Regiões do País, já dispõem, desde muito tempo atrás, de sedes próprias para promotorias de Justiça nas Capitais e nas principais cidades, o MPCE continua mantendo a grande maioria dos seus órgãos de administração, de apoio e de execução em prédios cedidos ou alugados, alguns deles muito antigos e sem condições adequadas para o atendimento ao público, como é o caso do prédio ocupado pelo DECON, no Centro de Fortaleza.

Atualmente, as promotorias de Justiça e demais órgãos do primeiro grau do MPCE em Fortaleza ocupam 8 prédios alugados e 2 prédios cedidos, que estão espalhados em diferentes bairros da Capital.

Para manter essas 10 estruturas separadas, o MPCE tem assumido elevadas despesas com aluguéis, com postos de vigilância privada, com equipes de apoio e com links de internet para cada uma delas, ao custo total anual de 5,5 milhões de reais.

De acordo com o levantamento feito pela Secretaria de Administração da PGJ, a mudança para o tão almejado prédio único implicaria numa economia anual de aproximadamente 4,5 milhões de reais, considerando que a manutenção da nova sede custaria em torno de 1 milhão de reais por ano.

Em resumo: até o presente momento, os orçamentos da PGJ e do FRMMP, que integram o orçamento do Estado do Ceará, têm destinado aproximadamente 5,5 milhões de reais por ano para manter 8 prédios alugados e 2 prédios cedidos, sendo que quase todos estão distantes do Fórum e alguns deles, como é o caso do DECON, não dispõem de instalações adequadas para o atendimento das pessoas que necessitam dos serviços prestados pelo Ministério Público.

Levando em consideração a escassez de recursos nos orçamentos do MPCE para financiar uma obra tão necessária para a instituição e para a sociedade, bem como a finalidade de melhorar a qualidade do gasto público no médio prazo, através da redução de despesas com aluguel, com postos de vigilância privada, com equipes de apoio e com links de internet separados, que hoje somam 5,5 milhões de reais por ano, a PGJ propôs ao Governo do Estado que a construção fosse realizada com recursos do Tesouro Estadual e que o MPCE restituísse integralmente o investimento, em parcelas anuais de 5 milhões de reais, com recursos do FRMMPCE, a partir da entrega do prédio, bem como devolvesse ao Estado o prédio onde atualmente funciona a Escola Superior do Ministério Público.

No último dia 16 de junho, durante a solenidade comemorativa dos 130 anos do MPCE, após o anúncio do edital para a construção da Sede das Promotorias de Fortaleza, o Procurador-Geral de Justiça agradeceu ao Poder Legislativo por haver aprovado a lei que destinou parte dos recursos das custas e emolumentos judiciais e extrajudiciais ao FRMMPCE, bem como esclareceu que serão estes recursos que viabilizarão a restituição integral das verbas inicialmente destinadas pelo Tesouro Estadual.

Daqui a algum tempo, quando todas as mais de 190 promotorias de justiça, o DECON, os órgãos de investigação ( GAECO, PROCAP, GECOC, NUINC, GAESF ), os Centros de Apoio Operacional, os Núcleos Técnicos e Especializados, a Escola Superior do Ministério Público e o CEAF estiverem instalados num mesmo prédio, situado a 600 metros da Defensoria Pública e a 1,3 km do Fórum Clóvis Beviláqua, quem mais ganhará com isso será o usuário dos serviços do Ministério Público em Fortaleza, a quem já dedicamos e continuaremos dedicando, com ânimo renovado, os nossos maiores esforços.

Essa conquista chega depois de 25 anos luta dos promotores de Justiça de Fortaleza para ter um local digno para trabalhar, o que representa uma aspiração natural de qualquer servidor público.

Meus parabéns a todos que lutaram por essa conquista histórica”.

Manuel Pinheiro – Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará