O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alexandre Alcântara, participou, nesta segunda-feira (27/09), de uma audiência pública virtual na Câmara Municipal de Fortaleza visando o combate à violência contra idosos. O evento foi realizado em alusão ao Dia Mundial de Conscientização à Violência Contra a Pessoa Idosa, comemorado no último dia 15 de agosto. O ato virtual contou com a participação do secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado, Francisco Cláudio Pinto Pinho, do coordenador da Política da Pessoa Idosa, coronel Sérgio Gomes Cavalcante, além de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), do Fórum Cearense de Políticas Públicas para o Idoso (FOCEPI), dentre outras instituições e entidades que defendem os direitos da população idosa.

Inicialmente, a condutora do evento virtual, vereadora Adriana do Nossa Cara, expôs que a mandata coletiva requereu a realização da audiência pública, atendendo a solicitação do FOCEPI, com a finalidade de demonstrar a necessidade de garantir um envelhecimento digno. Em seguida, foi dada a palavra a co-vereadora Louise Santana, a qual ressaltou a importância e contribuições das pessoas idosas, bem como a necessidade de discutir as perspectivas para manutenção e ampliação dos direitos do referido segmento populacional.

Em sua apresentação, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) do MPCE, iniciou sua exposição abordando as repercussões da Covid-19 sobre a população idosa, indicando que, conforme dados do IPEA, houve uma alteração drástica da renda das famílias, além do aumento do número de casos de violência contra a pessoa idosa. Alexandre Alcântara ainda tratou da violência estrutural, interpessoal e institucional.

Em seguida, o membro do MCPE ressaltou que o Ministério Público instaurou 13 inquéritos civis públicos para acompanhar repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a instituições privadas sem fins lucrativos, apontando uma série de indícios de má gestão, devido ao fato da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) e o CMDPI de Fortaleza não terem realizado o diagnóstico da pessoa idosa na Capital, não ter feito o plano municipal de ações e nem o plano de aplicação de recursos, além da ausência de site em que conste a prestação de contas dos quase 40 milhões de reais repassados a diversas instituições sem fins lucrativos entre os anos de 2015 a 2021.

Alexandre Alcântara também apresentou as ações da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, em relação aos recursos que foram retirados do FMDPI, com destaque para a Recomendação dirigida ao CMDPI para que suspendesse a execução de projetos e despesas referentes ao NUPROCE, e que foi acatada pelo Conselho em 21 de julho deste ano; a Recomendação ao Município de Fortaleza, à SDHDS, à Coordenadoria do Idoso e ao CMDPI, para a suspensão de todos os editais de chamadas públicas e instrumentos de parceria, convênios e termos de fomento relativos ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; a Representação ao Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) em desfavor dos responsáveis legais pela gestão do FMDPI entre os anos de 2015 a 2021; e propositura de Ação Civil Pública distribuída a 14ª Vara da Fazenda Pública em face dos gestores do Município, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (NUPROCE), requerendo a suspensão de todos os Editais de Chamada Pública, Instrumentos de Parceria, Convênios e Termos de Fomento do NUPROCE que tenham utilizado recursos do FMDPI, além da indisponibilidade dos bens dos demandados, em que foi concedida liminar em 13 de setembro de 2021, determinando a suspensão de todos os novos repasses do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas.

O secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Francisco Cláudio Pinto Pinho, em resposta às ações do Ministério Público, disse que as prestações de contas de todas as entidades objeto de investigação nos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público, serão disponibilizadas no Portal E-Parceria, ferramenta informatizada, gerenciada pela Controladoria Geral do Estado (CGE), que oferece suporte ao processo de transferências de recursos financeiros pelos órgãos e entidades. No que se refere a implementação de equipamentos socioassistenciais, o secretário disse que há projeto de implantação de Instituição de Longa Permanência para Idosos no prédio do Centro Social Urbano (CSU), localizado no bairro Conjunto Ceará, com início em novembro de 2021. Quanto ao Centro Dia municipal, mencionou que o prédio ainda está em processo de reforma, com previsão de conclusão em novembro de 2021.

Por sua vez, o coordenador da Política da Pessoa Idosa, coronel Sérgio Gomes explicou o fluxo de captação de recursos e de repasse as entidades, ressaltando que há prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. O Coordenador disse ainda que participou do Plano Fortaleza 2040, definindo as diretrizes de atuação da pessoa idosa em Fortaleza.

Em nova intervenção, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara mencionou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 28 de dezembro de 2017 entre MPCE e Município de Fortaleza, por meio do Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (atual SDHDS), para implantação de sete ILPIs, a cada dois anos, sendo que a primeira seria instalada em 2018 e a última em 2030, estando esse instrumento para homologação judicial nos autos da ACP nº 0144663-17.2011.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, após aquiescência da Procuradoria-Geral do Município, o que não seu deu até agora.

A conselheira do CMDPI, Vejuse Alencar, reconheceu que o Conselho Municipal falhou em suas atribuições, quando assumiu uma tarefa que não podia exercer, inclusive, mencionou a carência de quadro de pessoal do conselho, exemplificando que o órgão municipal passou um ano sem sequer ter uma Secretaria Executiva para auxiliar nos trabalhos. Que devido ao CMPDI não ter condições de acompanhar os repasses do FMDPI, teve que acatar a recomendação do Ministério Público.

Por fim, o membro do MPCE sugeriu como encaminhamento a realização de audiência pública na Câmara Municipal com a finalidade de ouvir o Município de Fortaleza, a SDHDS, o CMDPI e a Coordenadoria do Idoso, para que seja tratada a questão da prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, de forma acessível a toda a sociedade.

Além do representante do MCPE, participaram do evento virtual: Francisco Cláudio Pinto Pinho, secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; coronel Sérgio Gomes Cavalcante, coordenador da Política da Pessoa Idosa; Vejuse Alencar, presidente da Associação Cearense Pró Idoso (ACEPI) e conselheira do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); Malu Justa, conselheira do CMDPI; Nilze Costa e Silva, representante da Associação Cearense Pró Idoso (ACEPI); Antônio Rubens Pompeu Braga, do Fórum Cearense de Políticas Públicas para o Idoso (FOCEPI); vereador Lúcio Bruno; e Fabiane Danni Araújo, representante da OAB-CE.

Como encaminhamento da audiência pública, ficaram os seguintes encaminhamentos:

1. Após as conclusões das obras do Centro Dia Municipal, o Nossa Cara irá realizar uma visita técnica ao Centro Dia para verificar o regular funcionamento, em parceria com as demais instituições participantes;
2. Acompanhamento do projeto de implantação de ILPI no prédio do Centro Social Urbano (CSU), localizado no Bairro Conjunto Ceará, com início em novembro de 2021;
3. Designação de nova audiência pública para discutir especificamente a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
4. Reunião com o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Fórum Cearense de Políticas Públicas para o Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para tratar sobre o regular funcionamento do CMDPI.