O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), promotor de Justiça Breno Rangel, participou, nesta terça-feira (26/10), de uma audiência pública organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), que institui a figura do juiz de garantias. A legislação em questão foi suspensa por tempo indeterminado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. 

A audiência pública desta terça-feira teve como eixo principal de discussão justamente a figura do juiz de garantias, tendo se discutido também a respeito do Acordo de Não Persecução Penal e da Tramitação Direta de Inquérito. Com relação ao juiz de garantias, o coordenador do CAOCRIM enfatizou que a ideia é positiva, pois visa a maior proteção dos direitos fundamentais e o aprimoramento do Sistema de Justiça. 

Breno Rangel pontuou que, no entanto, é necessário avaliar as condições da implementação do juiz de garantias, especialmente seus impactos econômicos, orçamentários e organizacionais em toda a Justiça brasileira. Diante disso, embora favorável, o MPCE posicionou-se de maneira contrária à forma que foi posta o juiz de garantias, já que não foi apresentado um estudo mais criterioso das repercussões de sua efetivação, o que pode acarretar em mais prejuízos do que benefícios à população.