O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, participou, na última sexta-feira (05/11), de uma audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores de Fortaleza para debater os Direitos da Pessoa Idosa no Município de Fortaleza. Na ocasião, foi ressaltado o papel do Ministério Público na busca pela efetivação de políticas públicas para essa população, especialmente após o agravamento de vulnerabilidades potencializadas pela pandemia do novo coronavírus. 

O evento, que foi conduzido pelo vereador Dr. Vicente Costa, contou com a participação do deputado estadual Guilherme Sampaio, de representante do deputado federal José Airton, do presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/CE, Raphael Castelo Branco, do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, Juca Paiva, da representante do Fórum Cearense de Políticas Públicas para o Idoso (FOCEPI), Vejuse Oliveira, da diretora cientifica da Associação Brasileira de Alzheimer, Elcyana Bezerra, do coordenador municipal da Política da Pessoa Idosa de Fortaleza, Sergio Gomes, dentre outras instituições e entidades que defendem os direitos da população idosa. 

Em sua participação, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA) do MPCE, fez menção a Mariazinha Barroso, que foi presidente da ACEPI e que, já na década de 70, foi uma das pioneiras na atuação de defesa da pessoa idosa e na busca por políticas públicas para o referido segmento populacional. 

Em seguida, o membro do MCPE iniciou sua apresentação abordando as repercussões da Covid-19 sobre a população idosa. Conforme levantamento da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia, das mais de 600.000 pessoas mortas em decorrência da Covid-19, cerca de 75% são pessoas idosas. Ato contínuo, Alexandre Alcântara criticou a gestão do Governo Federal na Pandemia. Segundo estudo publicado pelo Lowy Institute de Sydney, na Austrália, o Brasil foi apontado como o país que pior geriu a pandemia de Covid-19, dentre 98 países analisados. O estudo classificou a Nova Zelândia como a melhor gestão pública na condução da crise sanitária. 

Alexandre Alcântara destacou ainda que o atual momento elevou a necessidade de políticas públicas para pessoas idosas, bem como, um gasto racional e eficiente do dinheiro público, porque os efeitos nefastos da Pandemia irão permanecer por décadas. Para o promotor de Justiça, a sociedade precisa de um Estado que formule e implemente políticas públicas eficientes. Nessa perspectiva, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência destacou o papel do Ministério Público na busca pela efetivação das políticas públicas no Estado Brasileiro destinadas às pessoas idosas, por conta de todo um histórico do Estado Patrimonialista, em que há se apresenta desigualdade estrutural. 

No decorrer da audiência pública, o coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania frisou que o envelhecimento ocorre de maneira diferenciada, devido ao aspecto classista da questão do envelhecimento, da situação financeira da pessoa idosa. Na sequência, Alexandre abordou a necessidade da busca pelo Bem Estar Social previsto na Constituição Federal de 1988. 

Em outra abordagem, o membro do MPCE explicou a atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso na fiscalização das instituições de longa permanência para idosos. Nesse contexto, reforçou a dívida histórica do Município de Fortaleza na implantação de ILPIs, ressaltando que não há nenhuma ILPI pública municipal. O promotor pontuou também a necessidade de se esquecer o termo asilo, visto que a ILPI é uma residência coletiva, e que, segundo dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), a ILPI existirá em todas as cidades brasileiras. 

Alexandre Alcântara salientou que o Ministério Público ingressou com duas ações requerendo a interdição de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos localizadas na Capital. As ações foram ajuizadas em face das ILPIs Espaço de Bem Estar Socorro Oliveira e Liga Evangélica de Assistência Érico Mota, bem como em face do Município de Fortaleza, por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O promotor reforçou que a inação do Município de Fortaleza em ofertar uma política pública de abrigamento de idosos dependentes e vulneráveis favorece a proliferação de abrigos precários e até mesmo clandestinos. 

Nessa linha, o membro do MPCE ainda trouxe ao debate o assunto da Ação Civil Pública proposta pelo MPCE, em 18 de maio de 2011, em face do Município de Fortaleza, em que se requer a implantação de ILPIs na Capital, nº 0144663-17.2011.8.06.0001, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Em 2017, o Secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social assinou termo de ajustamento de conduta com o MPCE, mas, até o momento, não foi cumprido pelo Município de Fortaleza. O TAC aguarda homologação judicial. 

Por fim, Alexandre Alcântara mencionou que a 1ª Promotoria tem procedimentos de acompanhamento e fiscalização do Centro Dia de Fortaleza que está em obras, além dos treze inquéritos civis públicos instaurados com a finalidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). 

Acesse o link a seguir para assistir à Audiência Pública na íntegra: https://bit.ly/3H5pYMr.