O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pereiro, ajuizou, na última segunda-feira (01/04), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e do ex-prefeito e atual vereador da cidade, João Francismar Dias. Na ação, o MP pede que sejam suspensos os decretos legislativos que aprovaram as contas referentes aos exercícios financeiros dos anos de 2013, 2014 e 2015, época em que João Francismar Dias era o chefe do Poder Executivo de Pereiro.  

Conforme o MPCE, as contas em questão foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE), no entanto, foram aprovadas pela Câmara Municipal de Pereiro, em sessão que contou com a presença, inclusive, de João Francismar Dias, que hoje exerce a função de vereador e votou a favor da aprovação de suas próprias contas. Ocorre que, em sessão anterior – da qual João Francismar Dias não participou –, as contas do ex-prefeito foram rejeitadas pela Casa Legislativa.  

Diante disso, além da suspensão dos decretos legislativos, o MPCE também pediu que a segunda sessão, na qual foram aprovadas as contas, fosse anulada, retomando, assim, a validade da primeira votação realizada pela Câmara Municipal, na qual as contas foram rejeitadas, seguindo o que apontaram os pareceres do TCE.  

Assim, o promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, que responde pela Promotoria de Justiça de Pereiro e autor da ACP, pede o acatamento da ação, tendo em vista que João Francismar Dias analisou e votou suas próprias contas, referente aos três exercícios, enquanto ex-gestor municipal, após as mesmas terem sido desaprovadas. “Além do evidente conflito de interesses, há clara ofensa ao princípio da moralidade e impessoalidade administrativa, razão pela qual se faz necessário anular a segunda votação, reestabelecendo a reprovação das contas”, reforça o MPCE na ação.