Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Governo do Estado nomeou os integrantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (Cedef) para compor o mandato da 17ª Gestão, Biênio de 2021-2023. Esse Conselho está atualmente vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará (SPS), e a designação foi divulgada no Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (30/11).  

Em novembro deste ano, o MPCE recomendou ao Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF), que cumprissem a legislação atual vigente e adotassem as providências necessárias para publicar o resultado final do processo seletivo referente as eleições para organizações representantes das pessoas com deficiência. A eleição para definir os representantes aconteceu entre os dias 26 de agosto e 2 de setembro deste ano. 

O procedimento expedido pelo MP foi uma Recomendação conjunta da 19ª, 16ª e 18ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, respectivamente, a 5ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência. Vale ressaltar que a Lei Estadual nº 11.491, que criou o Conselho, determina que a instituição se constituirá de dois representantes de cada área de deficiência, a serem escolhidos em assembleia, por área de deficiência, no intervalo de dois anos. Além disso, as áreas de deficiência, em organização, deverão apresentar representantes provisórios, escolhidos por critérios estabelecidos pelo Conselho. Mudanças acerca do mandato dos conselheiros e duração, portanto, têm previsão legal e só podem ser modificadas por lei.