O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu recomendação, nesta quarta-feira (1º/12), para que o Município de Fortaleza solucione questões relativas à ausência de profissionais nos cargos de coordenação dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, define ainda que sejam apresentados cronogramas que tratem sobre a realização de seleção pública para pedagogo e sobre a convocação dos profissionais de cadastro de reserva para cargos em Serviço Social, Psicologia, Direito, Terapia Ocupacional e Educação Social.

A recomendação é direcionada ao Município de Fortaleza e à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS). Em relação ao cargo para pedagogo, a necessidade ocorre em face da ausência de cadastro de reserva para o referido cargo na seleção anterior. Sobre os demais cargos, como havia cadastro de reserva na seleção pública anterior, é recomendado que o cronograma apresente um planejamento de convocação dos profissionais.

Com base na Política Nacional de Assistência Social, o CRAS é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios, enquanto o CREAS acompanha as famílias e indivíduos que já tiveram direitos violados. As ações de proteção social visam a garantia dos direitos e ao desenvolvimento humano, mediante a segurança socioassistencial aos usuários, visando ao protagonismo, autonomia, participação e capacidade de proteção das famílias, indivíduos e comunidades, bem como ao fortalecimento de vínculos.