MPCE recomenda ao Delegado-Geral da Polícia Civil providências de acesso a informações de procedimentos policiais
MPCE recomenda ao Delegado-Geral da Polícia Civil providências de acesso a informações de procedimentos policiais
4 de abril de 2022
Após reunião realizada entre os membros do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) e do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) com o Delegado-Geral, no dia 18/03, foi encaminhada na data de 30/03 uma Recomendação ao Delegado-Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, a fim de equacionar problemas relacionados ao Controle Externo evidenciados no Painel Diagnóstico e nas últimas inspeções e respectivas atas encaminhadas.
A referida recomendação dispõe sobre a necessidade de acesso aos sistemas de informações policiais pelo MPCE, quando do exercício do controle externo da atividade policial, sobre a formalização e o trâmite do procedimento de Verificação de Procedência de Informações (VPI). Há prazos de 30, 60 e 90 dias para a apresentação de soluções referentes ao SIP3W, registro de ocorrências, dentre outros. Os prazos mais alongados devem-se à mudança em curso do sistema da polícia civil. Há um Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar essas melhorias no âmbito do GECEP.
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