O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública, nesta sexta-feira (01/04), para que o Estado do Ceará convoque 800 candidatos do cadastro de reserva referente ao concurso para professores da rede estadual de ensino de 2018. A ACP, ingressada por meio do promotor de Justiça Sandoval Batista Freire, considera que a lei para o chamamento dos aprovados já foi criada, o concurso permanece válido, mas o Estado contratou temporariamente, no ano passado, 10.206 professores para vagas semelhantes, em detrimento dos aprovados para o cadastro de reserva do certame. 

O órgão ministerial já havia instaurado Procedimento Administrativo para monitorar a contratação de professores da rede estadual de educação, tendo em vista a disponibilização e o interesse de aprovados no concurso do Edital nº 30/2018 – Seduc/Seplag, lançado em 19 de julho de 2018 pela Educação (Seduc). O certame previu 2.500 vagas imediatas e cadastro reserva para o cargo efetivo de professor, nas áreas de biologia, educação, física, filosofia, geografia, história, Libras, língua espanhola, língua inglesa, língua portuguesa, matemática, química e sociologia. A classificação final foi homologada em 27 de dezembro de 2019, com 2.500 aprovados para as vagas imediatas e 1.208 para cadastro de reserva. Somente os candidatos das vagas imediatas foram convocados. 

Ante a situação, o MPCE requisitou diversos esclarecimentos, fez audiências extrajudiciais virtuais, expediu recomendação administrativa, mas os integrantes do cadastro de reserva não foram convocados. 

Contudo, em 5 de outubro de 2021, a Seduc publicou o Edital nº 09/2021, para a realização de seleção pública de professores para atender necessidades temporárias das escolas da rede estadual de ensino. O edital elencou vagas para professores nas áreas de arte, biologia, educação física, filosofia, geografia, história, língua espanhola, língua inglesa, língua portuguesa, matemática, química, sociologia e ensino fundamental. Foram contratados 10.206 professores temporários. 

No entendimento do MP, o ato é ilegal, pois desconsidera o certame de 2018, válido, ainda vigente e homologado. O concurso, inclusive, contempla os mesmos cargos ofertados na seleção pública. Além disso, foram criados mil cargos para professor efetivo do ensino médio, com 20% das vagas destinadas a docentes indígenas. Restam, portanto, 800 cargos novos a serem preenchidos para as escolas regulares da rede estadual. Para o Ministério Público, a realização da seleção pública é, portanto, arbitrária e imotivada. 

Diante do exposto, o MPCE requer o deferimento de tutela de urgência, determinando que o Estado convoque 800 candidatos do cadastro de reserva, sem prejuízo do remanejamento da fila em caso de desistência ou final da fila, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00. À causa é atribuído o valor de R$.1000,00. 

No dia 29 de março, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), os promotores de Justiça Elder Ximenes e Hugo Porto, participou de uma reunião com diversas lideranças sociais para revisar o decreto que institui o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas.

Foram feitos apontamentos durante o encontro, como a necessidade de aprimoramento da integração e qualidade dos dados disponíveis para acesso dos agentes públicos que trabalham com a matéria do desaparecimento de pessoas. O coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Porto, sugeriu a elaboração de protocolos para o enfrentamento do fenômeno. “A reunião foi decisiva, pois chegou-se à redação final do Decreto que tratará da política no Estado do Ceará, sendo nosso Estado um dos pioneiros no Brasil” destacou o coordenador do Caocidadania, Elder Ximenes.

Debateu-se, ainda, a possibilidade de representação consultiva dos familiares dos desaparecidos, de forma que eles componham o Comitê com direito à manifestação e acompanhamento das políticas voltadas ao tema. Também restou como encaminhamento a indicação de órgão do Poder Executivo Estadual, o qual ficará vinculado ao Comitê Estadual de Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas. No fim do encontro, o Caocidadania ainda distribuiu aos presentes a Cartilha sobre o Projeto de Localização de Pessoas Desaparecidas (PLID).

A reunião aconteceu na Vice-Governadoria e contou com a participação de Socorro França, secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos, Mulheres e Drogas; Carla Melo da Escóssia, assessora especial da Vice-Governadora; Hugo Porto, CaoCidadania/MP-CE; Élder Ximenes Filho, CaoCidadania/MP-CE; Augusto Soares Flávio, 12ª DHPP/PCCE – Delegacia de Desaparecidos; Daniel Martins Mamede, Comitê Internacional da Cruz Vermelha; Ana Cláudia de Menezes Sobreira, PEFOCE – Lab. DNA; Luis Humberto Nunes de Menezes Sobreira, PEFOCE – Papiloscopia; Mara Denise Aguiar, NETP/SPS; Arkaitz Pascual Martín, NETP/SPS; Amora Matos Vasconcelos, ASJUR/VICEGOV.