MPCE e Assembleia Legislativa criam comissões para apurar possível descumprimento de obrigações da Enel no contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica
Em entrevista coletiva ocorrida na manhã desta segunda-feira (02/05), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, anunciou uma união de esforços, juntamente com o Poder Legislativo e prefeituras, representadas pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), em defesa dos consumidores cearenses, diante do reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica solicitado pela concessionária Companhia Energética do Ceará (Enel) e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Manuel Pinheiro designou uma comissão especial composta pelos seguintes promotores de Justiça atuantes na defesa do consumidor: Hugo Xerez, Ricardo Memória, Juliana Cronemberger e Tiago Marques. A comissão irá apurar o possível descumprimento das obrigações da Enel no contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica com o Governo do Estado do Ceará, bem como analisará a qualidade da prestação do serviço ao povo cearense, com prazo de 120 dias para apresentação do Procedimento Administrativo detalhado.
“Esta análise fática-jurídica leva tempo para entendermos como os critérios desse reajuste estão sendo auditados, observando a frequência de interrupções, o tempo para normalização dos serviços, quais os investimentos da empresa para expansão dos serviços e que justifiquem o aumento da tarifa. Será uma tarefa muito complexa e, depois, o resultado será entregue à Procuradoria-Geral do Estado. Vamos ter novas balizas para que as cláusulas do futuro contrato previsto para 2028 sejam mais protetivas ao consumidor”, enfatizou Pinheiro.
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, observou que também constituirá uma comissão composta por nove parlamentares, assessorados por advogados e engenheiros, que reavaliarão o contrato entre a Enel e o Estado do Ceará, com prazo de 120 dias para a formulação do relatório. “Enquanto Poder Legislativo, temos a missão de escutar a sociedade cearense que foi pegue de surpresa com este reajuste. Estamos nos mobilizando para barrarmos essa tarifa. A partir desta revisão das cláusulas do contrato firmado ainda em abril de 1998, poderemos recomendar a rescisão ou a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para sabermos se as obrigações da concessionária estão sendo respeitadas”, disse o deputado.
Segundo o promotor de Justiça Ricardo Memória, secretário-executivo do Decon em exercício e membro da comissão do MPCE, as principais reclamações relatadas pelos consumidores são relacionadas ao consumo elevado, cobrança indevida, acordo para pagamento, corte indevido, má prestação do serviço, dano em decorrência das quedas de energia e cobrança não reconhecida pelo consumidor. Ele afirmou que foram registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e disponibilizadas ao DECON 1.436 reclamações contra a Enel no ano de 2021.
Somente até o mês de abril de 2022, já foram registradas 1.028 reclamações contra a concessionária. “O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará”, afirmou Ricardo Memória.
Além de Manuel Pinheiro e Evandro Leitão, também estavam presentes à coletiva, os deputados Fernando Santana e Fernando Hugo (presidente da Comissão de Defesa do Consumidor), o promotor de Justiça Ricardo Memória e o presidente da Aprece, Francisco de Castro Menezes Júnior.
Ação
Na última sexta-feira (29/04), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Energética do Ceará (Enel), visando à suspensão do aumento nas contas de energia em todo o estado. Através da Resolução Homologatória nº 3.026, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará, acarretando aumento de 24,85%. A ação tramita no âmbito da 28ª Vara Cível.
Esse percentual foi calculado como média do reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). Porém, após a homologação, a medida passou a ser duramente criticada por todos os setores da economia, considerando o impacto negativo gerado a todos os consumidores cearenses, sobretudo, àqueles mais carentes.
Dessa forma, na ação, o MPCE requer à Justiça que a Enel se abstenha de proceder ao reajuste autorizado pela Aneel ou, caso efetivado o aumento, que se abstenha de praticá-lo ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento. A ACP está fundamentada nos postulados da vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia, da modicidade das tarifas, e nos deveres de transparência e informação, sob pena de ofensa a direitos elementares dos consumidores.
