O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Manuel Pinheiro, participou, nesta segunda-feira (16/05), na sede da Vice-Governadoria do Estado, do lançamento de iniciativas que vão regular a fila para ingresso no sistema socioeducativo e ampliar o acolhimento social para os adolescentes e jovens egressos. O Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa e a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo do Estado são fruto de parceria entre o Governo do Ceará e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), em ação que faz parte do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O lançamento contou com a presença da governadora Izolda Cela; da presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi; do titular da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas), Roberto Bassan; da secretária de Proteção Social do Estado, Onélia Santana; e da defensora geral em exercício, Sâmia Farias. 

O público-alvo do Programa de Acompanhamento são adolescentes e jovens entre 12 e 21 anos que cumpriram medida de internação ou semiliberdade um ano após a medida. Eles poderão ser incluídos em iniciativas de estímulo à autonomia, à construção de projetos pessoais, à possibilidade de restituição de direitos e à emancipação cidadã. Já a Central de Vagas permitirá que seja feito um controle para evitar a superlotação no sistema, permitindo um acompanhamento efetivo dos encaminhamentos devidos e da progressiva qualificação do sistema. 

Segundo o procurador-geral de Justiça “as ações anunciadas são importantíssimas para a racionalização do ingresso de adolescentes infratores no sistema socioeducativo e principalmente para reduzir os índices de reincidência na prática de atos infracionais”. Além disso, para Manuel Pinheiro, “as oportunidades de inserção em atividades de educação, cultura, profissionalização, esporte e lazer serão decisivas para definir o futuro desses jovens, uma vez que terão chances mais reais de trilhar o caminho da ressocialização – e não o do retorno às práticas ilícitas”. 

Para o representante do CNJ, as estratégias refletem iniciativas para “interromper trajetórias de violência e de criminalidade e que dão condições fundamentais para que essas pessoas sejam recebidas integralmente na sociedade”. Trata-se, ainda, de estimular as capacidades de cada jovem para a construção de seus projetos de via, fomentando o acesso ao esporte, lazer e cultura. “É uma garantia de direitos, não a continuidade de responsabilização ou o incremento de controle do Estado”, diferencia Geraldo Lanfredi. 

No entendimento da governadora Izolda Cela, não há solução para questões sociais se não houver um olhar atento e cuidadoso para os jovens. A governadora emocionou-se ao relembrar a crise pela qual o sistema socioeducativo passou no segundo semestre de 2015, com a incidência de rebeliões, fugas e agressões físicas registradas dentro das unidades. À época, Izolda Cela foi uma das condutoras na resolução dos conflitos. “Nada se resolve com um passe de mágica, mas com uma ação persistente e transformadora”, frisou. 

Para a presidente do TJCE, desembargadora Nailde Pinheiro, a adequação da quantidade de jovens nas unidades socioeducativas permitirá que o acompanhamento seja melhor, de modo que, ao sair do sistema, esses adolescentes e jovens serão inseridos de forma mais natural à sociedade. “Nosso papel é aperfeiçoar as boas práticas para termos melhores dias para todos”, ressaltou. 

De acordo com Roberto Bassan, o planejamento para chegar à Central e ao Programa contou com a participação de diversas instituições, incluindo o MPCE, por meio especialmente da promotora de Justiça Antônia Lima Sousa (titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude), e de organizações da sociedade civil. “Não tenho dúvida de que o programa vai qualificar o sistema socioeducativo, melhorando o serviço e o atendimento”, pontua. 

Também participaram do lançamento representantes das Secretarias Estaduais do Planejamento e Gestão (Seplag), Educação (Seduc), Esporte e Juventude (Sejuv), Cultura (Secult), Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), além de deputados, magistrados e representantes da sociedade civil. 

Legislação 

A Central de Vagas foi regulamentada por meio da Resolução nº 28/2021 do Órgão Especial, garantindo apoio institucional e operacional, inclusive mediante a expedição de atos normativos que regulamentem a atividade judicial na Unidade. O juiz ou juíza, após proferir decisão de internação ou sentença de medida socioeducativa, deverá solicitar junto à Central, vaga para o recebimento do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. 

O ato normativo foi elaborado com base na Resolução nº 367/2021 do CNJ, atendendo a determinação de que o Poder Judiciário envide esforços para que os Estados disponham de Central de Vagas regulamentada, criada e implantada. 

Já o Programa de acompanhamento para adolescentes pós-cumprimento de medida socioeducativa visa enfrentar os principais desafios para a efetivação da prioridade absoluta dos direitos de adolescentes envolvidos em atos infracionais. O programa será efetivado no Estado por meio de um termo de cooperação técnica.