O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou, no dia 24, com uma Ação Civil Pública (ACP) visando a reestruturação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Serviluz. Conforme o MPCE, a medida tem como objetivo fazer com que a estrutura e funcionamento dos serviços na unidade estejam de acordo com o que demandam as orientações técnicas do serviço. 

De acordo com a 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. Portanto, seu funcionamento é de suma importância para a política socioassistencial básica e de impacto na média e alta complexidade, especialmente no que se refere aos serviços destinados a crianças e adolescentes. 

Segundo o promotor de Justiça, Luciano Tonet, durante a inspeção presencial realizada na unidade, foram encontradas diversas irregularidades, entre elas estrutura inadequada, ausência de sala administrativa, de acessibilidade, de iluminação adequada, de segurança e outros, além da falta de material de trabalho e recursos humanos suficientes para a realização das atividades previstas para a demanda existente na região. 

Assim, na petição inicial, foi solicitada a realização de reestruturação do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) do Serviluz, com comprovação nos autos, de acordo com as orientações técnicas vigentes, realizando reformas estruturais para adequar a iluminação, a ventilação, a conservação, a privacidade e a salubridade dos espaços garantindo acessibilidade. 

Também foram solicitadas providências quanto a mobiliário, meios de conectividade, material de expediente, materiais para desenvolvimento de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, bem como materiais favorecedores do atendimento destinado a pessoas com deficiência. Ademais, as equipes de referência devem ser complementadas, de acordo com o número de famílias referenciadas e atendimentos realizados, anualmente, mantendo a proporção determinada nas orientações técnicas. 

Apesar da judicialização da situação, o Ministério Público Estadual, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ressalta que esse é o ponto inicial para uma futura construção de consenso entre o órgão e os demandados, em busca de uma solução dialogada, que atenda aos requisitos legais, antes mesmo do julgamento da ação.