O Projeto Socioeducação na Medida Certa foi lançado na manhã desta sexta-feira (29/07), em solenidade realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados, com transmissão pelo Youtube do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a finalidade é fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial (PSE), especialmente nos 55 municípios que recebem cofinanciamento do Governo Federal para a execução das medidas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.

Na mesa de abertura, a vice-procuradora-geral de Justiça, Ângela Gondim, frisou a importância do lançamento e registrou a alegria da proatividade do MPCE, mostrando que o Estado não se aproxima apenas para reprimir, mas que está interessado em prevenir e acolher. “É um projeto de caráter eminentemente preventivo com o objetivo de evitar que os nossos adolescentes evoluam os atos infracionais. Então, é de uma relevância enorme para a sociedade”, salientou.

O coordenador do Caopij, promotor de Justiça Lucas Azevedo, enfatizou o trabalho realizado por toda a equipe do CAO para concretizar a iniciativa. “Conseguimos formatar o projeto que visa primeiramente a traçar um diagnóstico mais preciso, com dados científicos a respeito da situação da política pública, da socioeducação, no cumprimento das medidas em meio aberto aqui no estado do Ceará. A partir disso tentamos melhorar o funcionamento dessa política pública, induzindo os gestores públicos a incrementar e desenvolver a fim de que essa política pública impacte de uma maneira mais positiva e significativa a vida dos nossos adolescentes que, por algum equívoco, tenham cometido atos infracionais”, declarou.

Segundo o coordenador auxiliar do Caopij, promotor de Justiça Dairton Costa, a socioeducação é uma forma de cuidado especial e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre todas as medidas que devem ser aplicadas progressivamente e regressivamente. “Com o Socioeducação na medida certa, a gente pretende buscar ao máximo a restauração dos status quo anteriores à violação que o adolescente produziu”, afirmou.

O projeto foi detalhado pelo coordenador auxiliar do Caopij, promotor de Justiça Flávio Côrte, que destacou o diálogo entre as instituições como cerne do projeto. “A ideia não é de responsabilização. A ideia é de aprimoramento, melhoria e fortalecimento para que o serviço de proteção social ao adolescente que cumpre as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade seja eficaz e gere um impacto positivo na vida desses adolescentes”, informou.

Ao longo da explanação, Flávio Côrte expôs dados sobre os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) Municipais e Regionais referentes aos 55 municípios cearenses cofinanciados pelo Governo Federal. Ele também apresentou dados estatísticos obtidos nesses 55 municípios sobre implantação de comissão intersetorial, aprovação do regimento interno e registro do serviço de medida socioeducativa no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, utilização do Sipia-Sinase, existência de técnico de referência, articulação intersetorial, entre outros. A respeito do Projeto Socioeducação na Medida Certa, o membro do MPCE mencionou normas nacionais específicas, objetivo geral, resultados esperados, ações, etapas e período de execução. Por fim, o coordenador auxiliar do Caopij citou a ferramenta de Power BI, desenvolvida pelo Caopij, de Diagnóstico de Atendimento Protetivo e Socioeducativo do Estado do Ceará.

Compuseram a mesa de abertura do evento a procuradora-geral de Justiça do Estado do Ceará em exercício, Ângela Gondim; o promotor de Justiça e coordenador do Caopij, Lucas Azevedo; o secretário executivo da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado do Ceará, Francisco José Pontes Ibiapina; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Dairton Costa; o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caopij, Flávio Côrte, que acompanhou pelo Microsoft Teams; o superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Ceará, Roberto Bassan Peixoto; a conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará e membro da Comissão de Monitoramento do Plano Decenal Socioeducativo do CEDCA, Mônica Sillan de Oliveira; a conselheira da Sociedade Civil, Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues; e a articuladora regional dos Municípios de Médio Porte do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Ceará e secretária de Assistência, Igualdade e Desenvolvimento Social do Município de Horizonte, Marcelha Pinheiro de Melo.

Dados

Os dados levantados pelo Caopij, com o apoio dos promotores de Justiça dos 55 municípios selecionados para o projeto, revelam que apenas 22 deles possuem comissão intersetorial, que é responsável por avaliar se o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo está sendo executado corretamente ou se precisa de ajustes.

Também foi constatado que 12 municípios ainda não têm Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) atualizado e/ou aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, entre os que tem PMAS, o Projeto Político Pedagógico de 30 deles não estão em conformidade com plano municipal.

Além disso, foi levantado que 33 municípios não têm o regimento interno aprovado e 24 não têm o registro do serviço de medidas socioeducativas aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Foi apresentado ainda que apenas dois municípios usam o Sipia-Sinase e que 22 municípios não possuem técnico de referência.

Projeto “Socioeducação na Medida Certa”

O projeto surgiu com o objetivo de o Caopij conhecer melhor os serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto executados nos municípios. Para isso, Secretarias Municipais de Assistência Social dos 184 municípios foram oficiadas pelo MPCE a prestarem informações sobre os planos de atendimento socioeducativo dos respectivos municípios. De posse das informações, a equipe técnica do Caopij inspecionou os 55 municípios cofinanciados para a construção e atualização dos Planos Municipais, a execução das medidas ofertadas ou para a integração do serviço às políticas públicas setoriais.

Confira o evento na íntegra no Youtube do MPCE.