O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, com atribuição no Controle Externo da Atividade Policial Segurança Pública, recomendou nesta segunda-feira (14/11) que a Secretaria da Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado do Ceará providenciem, no prazo de 60 dias, a classificação preliminar e padronizada de mortes não esclarecidas no Estado. Nesse contexto estão incluídos cadáveres encontrados em circunstâncias de morte com indício de crime ou sinal de agressão externa, “encontro de ossada”, “encontro de cadáver”, “morte a esclarecer”, “morte suspeita”, “morte por causa desconhecida” e congêneres. 

A Recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, orienta que as instituições citadas implementem tal portaria em seus atos de investigação preliminar e em procedimentos cartorários. Isso porque, de acordo com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), a categorização é uma incumbência das autoridades policiais, mediante informação prévia na guia cadavérica. 

O MPCE já havia instaurado Notícia de Fato para apurar eventuais irregularidades noticiadas pela imprensa local, com base em relatório do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios, que apontou a existência de 4.426 mortes a esclarecer, no período de seis anos, no Ceará. 

No entendimento do Ministério Público, é necessário construir um protocolo que garanta maior integração entre os órgãos de segurança pública, especialmente aqueles que desempenham atividades na elucidação dos homicídios e no atendimento de ocorrências sobre mortes a esclarecer, sobretudo nas classificações da causa mortis. A finalidade é evitar que haja distorções nos dados oficiais e garantir mecanismos mais precisos na elucidação das mortes. 

Ademais, a legislação dispõe sobre a necessidade de padronizar as informações. Segundo a Portaria nº 229, de 10 de dezembro de 2018, do então Ministério da Segurança Pública, a comunicação de morte em boletins de ocorrência policial ou congêneres deverá seguir a unificação e padronização das classificações, conforme o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública.