O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, propôs, nessa quarta-feira (18/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à nova unidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) do município de Fortaleza, denominada Lar Nova Vida Fortaleza, no bairro Montese. O TAC considera pendências constatadas em relação ao funcionamento da ILPI, a exemplo da ausência de Licença Sanitária e de inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

O promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria, conduziu os trabalhos para reunir informações preliminares sobre as condições da entidade de atendimento, indicando, diante do exposto, as medidas a serem tomadas pela ILPI Lar Nova Vida Fortaleza. Dentre as indicações, a instituição deve se adequar às normas constantes na resolução da diretoria colegiada nº 502 de 2021, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como adotar as providências cabíveis para inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e renovar os licenciamentos e inscrições que vierem a expirar o prazo no decorrer desse procedimento. No Termo de Ajustamento consta ainda que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) se compromete a dar prioridade aos requerimentos.

O MPCE concedeu ao Lar Nova Vida Fortaleza o prazo de 60 dias para enviar os documentos solicitados, sob pena de incidência de multa, e, inclusive, interdição do equipamento, em caso de descumprimento. Será realizada também audiência para tratar da regularização da nova ILPI.

Acesse o TAC na íntegra.