O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Russas, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Município de Russas, tendo em vista a necessidade de estabelecer um fluxo de atendimento especializado para crianças e adolescentes com autismo. A iniciativa busca, através do acordo, auxílio dos estabelecimentos de saúde, de educação, da família do público específico e da sociedade em geral. 

Entre as principais cláusulas do TAC estão: o encaminhamento trimestral dos dados atualizados da fila de espera das crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA); capacitação continuada dos profissionais, pais e responsáveis legais; avaliações periódicas visando analisar a progressividade do atendimento ofertado, bem como a oferta de maior quantitativo de consultas por médico neuropediatra/psiquiatra infantil/neurologista com especialização em atendimento infantil, objetivando atender de forma ágil e contínua as crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. O TAC foi firmado em 21 de novembro de 2022. 

Dentre as medidas imediatas adotadas pelo Município de Russas durante o trâmite do Procedimento Administrativo estão a contratação de médicos especialistas (um neuropediatra e um psiquiatra infantil), bem como outros profissionais para composição da equipe, para realização dos atendimentos das crianças e adolescentes.