O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou, nesta quinta-feira (25/05), que a Administração da cidade, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e o Estado do Ceará, por meio da Secretaria de Saúde (Sesa), adotem as providências necessárias para corrigir as irregularidades e inconformidades encontradas pelo Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC) durante inspeção na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Pajuçara.

Durante a inspeção, o CREMEC apontou, dentre outras irregularidades e inconformidades, a ausência de Unidade de Suporte Avançado (USA); ausência de garantia de qualidade e segurança assistencial aos pacientes e aos médicos na unidade; ausência de privacidade para os pacientes e de confidencialidade do ato médico na enfermaria; ausência de segurança; ausência de cadeira para acompanhante na sala de triagem; falta/irregularidade de equipamentos na sala de estabilização/reanimação; ausência de sala de isolamento pediátrico; ausência de sala específica para atendimento a pacientes com transtornos psiquiátricos; ausência de acomodação para acompanhante na sala coletiva de observação adulto; ausência de Livro de Ocorrências Médicas, cama para repouso médico, roupas de banho e de sala de procedimentos/curativos/suturas; inscrição irregular junto ao CREMEC, entre outros.

SMS e Sesa têm até 30 dias para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção por parte do órgão ministerial de ações judiciais cabíveis.