O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cobrou, nessa quinta-feira (11/05), em audiência com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST), Secretaria Executiva dos Conselhos Setoriais da Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos LGBT de Juazeiro do Norte (CMDLgbt), o cumprimento da Lei Estadual nº 17.480/2021. A legislação determina que estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, devem afixar, em local visível ao público, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.

A audiência foi realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2022.00001468-7 e do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00002287-0, que têm como fundamentos o combate à LGBTfobia. A pedido do MPCE, o Estado do Ceará enviou a relação de todos os equipamentos estaduais localizados em Juazeiro do Norte. Já a direção administrativa dos shoppings da cidade foi notificada para que exijam de seus lojistas o devido cumprimento da norma, devendo adotar de logo as medidas necessárias para a satisfação legal.

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, reforçou que a lei determina que a placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm de largura por 50 cm de altura. Ela deverá conter as seguintes dizeres: “AVISO: é expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, contendo ao final os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: (85) 3133-3700 (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT)”.

Segundo Davidson Kennedy Ferrer Campos Sousa, presidente do CMDLgbt, que desenvolve no Município de Juazeiro do Norte política de equidade de gênero e de valorização da diversidade, a cidade é a 11ª cidade que mais mata pessoas LGBTQIA+ no Brasil, o que reforça a importância de campanhas de conscientização sobre o respeito as pessoas, independentemente de sua orientação sexual.

Secretária municipal da SEDEST, Josineide Pereira de Sousa Lima informou durante a audiência que a SEDEST tem uma parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SESP) para efetivamente direcionar uma patrulha da Guarda Municipal buscando averiguar as denúncias recebidas e solucionar as problemáticas. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP), a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU) e a Guarda Municipal Metropolitana (SESP) já desenvolvem trabalho de fiscalização no âmbito noturno em Juazeiro do Note. Os referidos órgãos, conforme a secretária, serão contactados no sentido de formarem parceria com fins de fiscalizar a afixação das placas no período noturno, com posterior comunicação à 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.

Ao final da audiência, Francisca Rafaela Pereira de Lima, secretária-executiva da SEDEST, afirmou que o Município de Juazeiro do Norte é pioneiro no movimento de defesa da população LGBTQIAPN+ com a criação do disque denúncia através do número (88) 3199-0409 e possui a Casa da Diversidade, onde realiza um trabalho de acolhimento as pessoas que sofram algum tipo de violência referente a sua sexualidade e identidade de gênero com um prazo de permanência de 24h a 72h, realizando também atendimento ordinário nos mais variados aspectos, como atendimento médico, jurídico, roda de conversa e grupo de convivência para população LGBTQIAPN+ de uma forma mais ampla.