Justiça acata ação do MPCE e determina que Prefeitura de São Benedito dê publicidade e transparência às despesas públicas
Justiça acata ação do MPCE e determina que Prefeitura de São Benedito dê publicidade e transparência às despesas públicas
7 de junho de 2023
A 2ª Vara da Comarca de São Benedito acatou, na última segunda-feira (05/06), pedido formalizado em sede de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para a regularização do Portal da Transparência do Município. A medida visa à inclusão de informações que não constam no sistema, principalmente em relação à remuneração de cada funcionário e como o orçamento está sendo aplicado em relação ao quadro pessoal da Prefeitura.
A ação foi movida pela 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, por intermédio do promotor de justiça Oigrésio Mores, que constatou que o site oficial do Executivo Municipal não apresenta as informações das verbas para o pagamento dos secretários da gestão e dos servidores efetivos, contratados e terceirizados. O Município terá que realizar os ajustamentos no prazo de 60 dias corridos, com o detalhamento devido das despesas e das receitas.
O desacato à ordem judicial implicará em aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000, valor que será incidido sobre o patrimônio pessoal do prefeito Saul Lima Maciel.
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