O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou nesta quarta-feira (21) Ação Civil Pública (ACP) requerendo a exoneração dos servidores contratados temporariamente no serviço público e a realização de concurso para o provimento de cargos efetivos no município.  

Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, foi instaurado, em 2022, inquérito civil público para apurar a contratação dos servidores temporários. O procedimento se deu devido a uma denúncia encaminhada pelo Sindicato de Servidores Municipais de São Benedito (SINSESB). Foi verificada a presença de mais de 100 servidores lotados somente na Secretaria de Educação, sendo crescente o aumento da contratação na pasta, e em outras secretarias, nos meses seguintes.   

Na época, o MPCE recomendou a rescisão dos contratos temporários, mas foi constatado que o município chegou a anular os contratos em 2022, contudo realizou a contratação das mesmas pessoas em 2023.   

No pedido de liminar, o MPCE requer que todos os servidores temporários que não exerçam serviços essenciais sejam exonerados. Além disso, requer, também, que seja realizado processo para realização de concurso público para o preenchimento de cargos já existentes ou que venham a ser criados por Lei Municipal. Por fim, pleiteia que, em caso de deferimento da liminar, seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil reais, em caso de descumprimento.   

A ação cobra ainda que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações e renovações de contratos já existentes, visto que não foi configurada nenhuma situação de excepcionalidade para tais procedimentos.