O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta quarta-feira (20/06) a primeira reunião do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), com a finalidade de efetivar a construção da política institucional sobre o tema. O encontro aconteceu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, e reuniu representantes de órgãos de execução e de setores de gestão e de tecnologia do órgão ministerial. 

A reunião foi conduzida pelo DPO (Data Protection Officer ou diretor de Proteção de Dados) do comitê, promotor de Justiça Hugo Porto; pelo DPO adjunto e secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça; e pelo coordenador executivo do CEPDAP, Otaci Martins. Também participaram os integrantes do comitê Élder Ximenes e Rafael Nepomuceno, promotores de Justiça; Evelise Braga e Moésio Medeiros, respectivamente, secretária de Tecnologia da Informação e gerente de Infraestrutura de TI; Matheus do Carmo e Sarah Passos, estagiários de pós-graduação do CEPDAP; Geórgia de Souza Brasileiro, técnica ministerial da Ouvidoria Geral do MPCE; Marcela Márjore, da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (ESMP-CEAF); e Ana Lisse Carvalho, técnica ministerial do Laboratório de Inovação (LINO) do MPCE. 

O encontro teve como pauta a adequação do MPCE à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); resultados do diagnóstico feito por consultoria em 2021; construção do plano de conformidade; importância, funcionamento e missão do CEPDAP; e apresentação da política de privacidade. Ao fim da reunião, foram definidos encaminhamentos para a ratificação da política de privacidade e demais normativas para a reunião seguinte do comitê, que acontecerá em 17 de agosto. Ficou definido que, no próximo encontro, será discutido o Regimento Interno do Comitê e aprofundada a discussão sobre a construção da política de proteção de dados pessoais. Além disso, as reuniões do grupo acontecerão sempre na primeira segunda-feira de cada mês, com exceção de agosto. Já a capacitação será nos dias 11 e 17 de agosto deste ano. 

Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a construção das diretrizes e normativas terá como finalidade gerar segurança para a atuação do MP e para a efetivação de atribuições nos órgãos de execução. “É fundamental normatizar para internalizar um fluxo de atividades. Uma questão, por exemplo: o processo é público, mas os dados pessoais também são? É preciso ter um lastro daquele dado, justificar seu uso, mas sem interferir na autonomia funcional. Por isso precisamos construir uma política de monitoramento da proteção de dados. Todo dia surge um sistema novo, isso é lago progressivo e em constante evolução. Mas acima disso está o disciplinamento do uso da base de dados, a fim de dar segurança ao membro e ao Ministério Público através de instrumentos concretos”, explicou Hugo Porto. 

“É um tema novo, com muito a ser desbravado e questionamentos importantes que precisam ser discutidos com profundidade. Por isso é importante termos uma instância no MP para começarmos juntos nesse debate e na definição dos próximos passos”, pontuou o promotor de Justiça Hugo Mendonça. 

De acordo com Otaci Martins, há uma planilha de atividades a serem desenvolvidas pelo comitê. As premissas serão trabalhadas com base na transparência das ações e em recursos materiais e humanos de que o MP já dispõe. “A LGPD exige de todos os entes públicos e privados a imediata a obrigatoriedade de se adequar a sua estrutura para atender a essa nova normatização”, destacou. A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é um processo constante que demanda organização das políticas internas atualizadas e procedimentos revisados. As novas decisões que afetam as adequações a essa realidade são tomadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).