Com o objetivo de capacitar os participantes sobre a privacidade e proteção de dados pessoais, tendo como base a Lei nº 13.709/2014 (Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta sexta-feira (11/08), um curso sobre o tema. Aberta ao público, a capacitação ocorreu no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, e foi promovida pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPAD), pelo Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência (Nusit) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).  

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância do evento, pontuando que o Ministério Público hoje se vê diante da necessidade de se inserir no mundo digital, “não só apenas como o órgão que cobra o uso consciente de dados por parte de outras instituições, mas também como aquele que tem acesso a dados das mais diversas naturezas e que devem ser tratados com zelo”. 

A coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino, ressaltou que este é o primeiro módulo do curso e que novas capacitações sobre o assunto devem ser realizadas até o fim do ano. “Desejo a todos um dia maravilhoso de aprendizado e debates profícuos”, acrescentou, lembrando ainda que o evento faz alusão ao Mês da Segurança Nacional e à própria LGPD, que completa cinco anos de vigência na próxima segunda-feira (14/08).  

Na abertura, Luciana de Aquino também esteve acompanhada dos promotores de Justiça Hugo Porto, coordenador do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), e Nelson Gesteira, que representou o Nusit no evento. Hugo Porto reafirmou a importância dos dados para o dia a dia da instituição e, sobretudo, nas investigações, sejam elas na área cível ou criminal. Por sua vez, Nelson Gesteira salientou a necessidade de se ter cautela e zelo no que diz respeito à manutenção e tratamento de dados – sejam eles pessoais ou não. “Essas informações têm um valor gigantesco para o Ministério Público”, complementou. 

Palestras 

Logo após a abertura, o promotor de Justiça e coordenador do CEPDAP, Hugo Porto, e o coordenador auxiliar do Comitê, o analista Otaci Martins, ministraram a palestra “Contextualização geral da LGPD”. Em sua fala, Hugo Porto explanou sobre o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais com base no que dispõe a LGPD e demais legislações.  

“Todas as organizações públicas e privadas que tratam dados pessoas, ou seja, dados de pessoas naturais, estão sujeitos à LGPD”, explicou o promotor de Justiça, lembrando ainda que “a inobservância dos deveres e obrigações inerentes ao tratamento de dados pessoais poderá ensejar penalidades legais, inclusive, indenização, multas e suspensão de atividades, e, no setor público, sanções disciplinares e/ou por atos de improbidade administrativa”. 

Por sua vez, o coordenador auxiliar do CEPDAP, Otaci Martins, discorreu sobre os direitos dos titulares de dados, abordando ainda o tratamento destes e a identificação da base legal aplicável. “Se você tocou nos dados, automaticamente, você está fazendo tratamento de dados. No entanto, se você não conseguir identificar na lei uma fundamentação que lhe permita iniciar esse tratamento, você não pode executar essa ação”, frisou. 

O evento contou com mais duas palestras. O membro da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional e coordenador do Subcomitê de Acompanhamento Legislativo e Regulatório do GT de Proteção de Dados e Tecnologia da Frente Parlamentar do Setor de Serviço, Alisson Possa, palestrou sobre “Os desafios da conformidade legal na Administração Pública com o legítimo interesse na Administração Pública”. Logo depois, o data protection officer da Unimed Fortaleza, João Araújo Monteiro Neto ministrou a palestra “Tratamento de dados pessoais nas atividades da saúde: desafios e oportunidades”.