O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, expediu, nesta quinta-feira (21/09), duas recomendações para que a Prefeitura promova reformas e melhorias estruturais no Conselho Tutelar e na Unidade de Acolhimento Institucional do município. A medida foi tomada após o órgão ministerial instaurar procedimentos administrativos para apurar irregularidades constatadas por meio de fiscalização do MP Estadual. 

Conselho Tutelar 

Durante visita do Ministério Público ao Conselho Tutelar, foram constatadas as seguintes irregularidades: computadores sem acesso à internet; ausência de motorista durante os finais de semana; problemas de funcionamento do telefone fixo e móvel; aparelho de ar-condicionado da sala de atendimento com defeito; instalação elétrica feita de forma improvisada, representando risco aos servidores e às pessoas atendidas no local; paredes em estado de deterioração; mobiliário com defeitos, quebrado ou desgastado; veículo oficial que não é utilizado por conta de problemas mecânicos; material de limpeza insuficiente para atender a demanda necessária do local; e ausência de itens que deveriam ter sido entregados pela Prefeitura ao Conselho Tutelar. 

De acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a gestão municipal é responsável pelas despesas com mobiliário, água, luz, telefone (fixo e móvel), internet, computadores, fax, transporte e a manutenção dos espaços do Conselho Tutelar, além da manutenção da estrutura oferecida. 

À Prefeitura, foi recomendado que o município de Aracati, no prazo de 20 dias, providencie acesso à internet aos computadores, assim como o conserto daqueles que apresentam defeito; disponibilize motorista para atuar em regime de plantão durante o final de semana; conserte os telefones fixo e móvel, o aparelho de ar-condicionado da sala de atendimento, e qualquer outro improviso na instalação elétrica que tenha sido identificado durante a visita; encaminhe laudo de autoria de um engenheiro que ateste a regularidade estrutural e elétrica do prédio; providencie a reforma e pintura para preservar as condições estruturais do prédio; renove o mobiliário presente no local, substituindo os aparelhos e equipamentos deteriorados; e forneça material de limpeza em quantidade e variedade suficientes atender o prédio. 

Além disso, a gestão municipal foi solicitada a esclarecer se o veículo que não está sendo utilizado por conta de defeito mecânico pode ser consertado, para que, em caso negativo, seja encaminhado para leilão; além da comprovação da entrega dos bens administrativos divulgados pela Prefeitura. 

Unidade de Acolhimento Institucional 

Já na Unidade de Acolhimento Institucional, após inspeção realizada no dia 1º de agosto de 2023, que contou com o apoio técnico do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), o MP Estadual identificou irregularidades como falta de acessibilidade para pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida; projeto político-pedagógico desatualizado; mobiliário deteriorado ou com defeito; falta de funcionamento do programa de apadrinhamento; falta de psicólogo há, pelo menos, nove meses; e ausência de certificado atualizado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Vigilância Sanitária. 

O MPCE recomendou que o município, também no prazo de 20 dias, providencie reformas para garantir acessibilidade; atualize o projeto político-pedagógico utilizado pela instituição; efetive o programa de apadrinhamento, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); apresente certificados atualizados do CMDCA e da Vigilância Sanitária; renove o mobiliário que se encontra em condições impróprias, substituindo, caso necessário, os aparelhos e equipamentos; reorganize o plantão noturno da unidade para que sejam disponibilizados, pelo menos, dois profissionais no horário; e contrate, com urgência, psicólogo exclusivo para atendimento na unidade por meio de concurso público ou mediante contratação por tempo determinado. 

Caso a Prefeitura não acate as mudanças recomendadas, o MP Estadual irá adotar todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.