O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), apresentou nesta quinta-feira (26/10), na Sala das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), dados referentes à prestação de serviços da empresa mais reclamada no órgão consumerista, a Enel Distribuição Ceará. A apresentação foi feita pelo secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, durante a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, que investiga supostas irregularidades e abusos praticados pela companhia. 

A reunião contou com a presença dos deputados estaduais Fernando Santana, presidente da CPI da Enel; Guilherme Sampaio e Bruno Pedrosa, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ocasião, o promotor de justiça apresentou para a Alece um diagnóstico do serviço prestado pela Enel nos últimos anos, especialmente no que se refere à eficiência enquanto obrigação constitucional e legal. 

“Nós que compomos o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor temos segurança em afirmar que o histórico que a Enel vem prestando no Ceará é de péssima qualidade. Os indicadores figuram entre os piores, dentre as principais concessionárias do país. O número de reclamações aumenta a cada ano, e a Enel não se mostra capaz e hábil para resolver essas demandas, elevando a insatisfação dos consumidores anualmente, de modo a tornar a situação da empresa ainda pior. Esse foi o retrato detectado pelo DECON e pela comissão instalada pelo Ministério Público e que esperamos que seja detectado também na Assembleia Legislativa, por intermédio da CPI”, destacou o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez. 

De acordo com o presidente da CPI, deputado Fernando Santana, a CPI da Enel caminha para a conclusão. “Em breve a empresa será convocada. Tudo aquilo que já colhemos será questionado à Enel, para ouvirmos uma resposta. É uma empresa que nunca apresentou um plano de melhoria, não diz a que veio e que está levando do povo cearense, na minha percepção, o dinheiro suado e o lucro, devolvendo para o povo desrespeito e uma má prestação de serviço. Isso está ficando claro a cada oitiva e investigação que fazemos. Se nos aprofundarmos mais ainda, vamos nos surpreender negativamente. Ou a Enel muda ou a Enel se muda do Ceará”, ressaltou o deputado. A pauta, de requerimento do deputado Carmelo Neto, foi aprovada por unanimidade pelos deputados membros da Comissão, em reunião ocorrida no dia 30 de agosto de 2023.  

Para o deputado Guilherme Sampaio, a CPI segue para um estágio em que se observa que pressões políticas e provocações de instituições públicas não repercutem junto à empresa. “Daqui a pouco vamos ter que comandar uma grande mobilização da sociedade cearense, que pode resultar em uma ampla campanha de comunicação para denúncia pública sobre o que está sendo feito com o povo cearense. Será que só dessa maneira a empresa responderá com respeito às suas obrigações legais? O que for necessário, por parte da Assembleia Legislativa, será feito, para que essas posições sejam explicitadas”, frisou Landim. 

Justiça 

As condutas da empresa foram investigadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a Enel anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará. À época, o aumento foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Através da comissão, o MP Estadual trabalhou em duas frentes: direito do consumidor e vínculos jurídicos e administrativos da empresa com o Estado do Ceará e com a União. O resultado foi exposto em relatório, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa, à Aneel, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal e à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). 

Além disso, uma ação foi instaurada junto à Justiça Cearense, pedindo o ressarcimento por danos morais coletivos causados pela empresa em razão da má qualidade do serviço prestado. O processo está em trâmite. Em junho deste ano, o DECON multou a Enel em mais R$ 16 milhões, em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público. Segundo dados apresentados pelo DECON na reunião na Assembleia Legislativa, o cenário não justificava aumento tarifário em 2022, uma vez que a empresa não teve déficit durante a pandemia. 

De 2020 para 2021, a receita bruta da empresa cresceu 43,9%. Além disso, também foi exposto que o MP Estadual vem constatando, nos últimos anos, diversas condutas indevidas praticadas pela companhia. Entre elas estão desempenho insatisfatório verificado pela Aneel, como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5; 28 autuações registradas pela Arce e pela Aneel, entre 2013 e 2021; problemas recorrentes na capital e no interior do Ceará, como cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, dano ocasionado ao consumidor, consumo elevado, corte de energia indevido, manutenção insuficiente, entre outros. Os problemas refletem diversas violações a direitos básicos dispostos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia nas relações de consumo.