O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ajuizou, em 20 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) para que a Administração da cidade adote as providências necessárias a fim de sanar, em até 60 dias, irregularidades no Cemitério Municipal São Pedro. Além disso, o MPCE também requereu que a Justiça determine, imediatamente, que a Prefeitura se abstenha de realizar novos sepultamentos no local e que providencie a construção de um novo cemitério para a realização dos enterros.

Conforme relatório produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE, “o Cemitério São Pedro possui túmulos semienterrados, constatando-se que não há uma preocupação com a biodegradabilidade dos componentes utilizados, tanto no enterro como nos produtos utilizados nos cadáveres […] constatou-se que o Cemitério Municipal São Pedro está implantado em terreno inadequado, sem boa conservação dos túmulos, não permitindo a segura e eficiente decomposição cadavérica. A degradação rápida em túmulos, mal estruturados, pode conduzir a uma rápida disseminação de líquidos da putrefação dos corpos”.  

Além disso, conforme a 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, o local está em desacordo com o que estabelece a Resolução nº 335/03 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), já que o nível inferior das sepulturas deve estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias. Tal situação não foi constatada no Cemitério Municipal São Pedro.

“Constatadas as condições precárias de acondicionamento dos corpos, resta passível tanto ao meio ambiente, quanto aos transeuntes e moradores da região circunvizinha, a possível contaminação pelo necrochorume, uma vez que não é realizada a proteção das câmaras mortuárias e não se evidenciou a separação da drenagem pluvial e drenagem dos túmulos, visto que a maneira como os jazigos se encontram pode trazer a contaminação do lençol freático”, ressalta a 3ª PJ de Aracati na ACP.