O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimonio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), realizou, na última terça-feira (24/10), reunião para discutir práticas de gestão e governança administrativa que garantam a sustentabilidade das previdências municipais. Além de membros do MP Estadual, participaram do encontro representantes do Ministério da Previdência Social, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 40 municípios e do Estado do Ceará.

O encontro faz parte de um projeto que tem como meta induzir também a política pública previdenciária de transparência da gestão RPPS dos municípios cearenses e o repasse das contribuições previdenciárias dos municípios para os regimes próprios, a fim de evitar parcelamentos de débitos que atentem contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Durante a reunião, foi esclarecido aos municípios que pagam serviços para elaboração de documentos contábeis, financeiros e avaliações atuariais, que a não disponibilização de dados e documentos para o Ministério da Previdência Social poderá configurar ato de improbidade administrativa.

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) reforçou aos dirigentes de RPPS que as análises das prestações de contas estão levando em consideração a observância da transparência, do acesso à informação e da prestação de informações ao CADPREV, apontando a relevância da melhoria da transparência dos regimes próprios.

O MP Estadual apresentou o total de procedimentos extrajudiciais referentes ao projeto RPPS no Ceará que estão em trâmite atualmente, que totalizam 103, entre Procedimentos Administrativos (PAs) e Inquéritos Civis Públicos (ICPs). Foram expedidas seis recomendações, celebrados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), ajuizadas duas Ações Civis Públicas (ACPs) e celebrado um acordo homologado judicialmente.

Foi discutida ainda a situação dos municípios que não implementaram a reforma da previdência e a repercussão para o RPPS dos municípios das discussões no Congresso Nacional sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios cujos servidores efetivos são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Além disso, foi salientada a importância do diálogo entre Ministério Público e as gestões de RPPS, inclusive para estímulo à celebração de termos de ajustamento de conduta, e a parceria da rede de controle integrada pelo TCE-CE, Ministério Público de Contas, MPCE e Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência.