O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou nessa segunda-feira (6) o Hospital Oto Meireles, no bairro Aldeota, em Fortaleza, por não disponibilizar médico na especialidade ortopedia/traumatologia no período noturno. Foi verificado, durante a inspeção, que tanto no site da empresa quanto na fachada do prédio, o hospital afirmava ofertar esse serviço 24 horas.

A fiscalização se deu após queixas de consumidores que relataram o transtorno e constrangimento de se deslocar ao hospital necessitando do atendimento especializado no período noturno e, ao chegar na unidade, serem informados que o médico só fica disponível entre 7h e 19h. Sendo assim, o consumidor deverá se deslocar para outra unidade ou aguardar atendimento por clínico geral.

De acordo com o art. 30 da Lei Federal 8.078/90, “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê ainda como direito básico em seu art. 6º, IV, “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

No ato da visita, ainda foram constatadas as seguintes irregularidades: a não divulgação em local visível ao público do certificado de regularidade de inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC); o não envio da primeira folha do livro de reclamações do consumidor ao Decon no prazo legal que é de 30 dias após seu registro; e a não disponibilização de salas de acolhimento para classificação de risco do paciente. O hospital também não apresentou licença sanitária e alvará de funcionamento.

A empresa autuada possui o prazo de vinte dias para apresentar defesa ao Decon.

Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.