O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública no dia 15 de dezembro, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de São Benedito e a Fundação Cetrede suspendam concurso que está em andamento no município e retifiquem o Edital nº 01/2023, publicado em 8 de dezembro. Conforme a ação, as correções no edital do certame devem ser feitas para adequação do número de vagas regulares e de cotas para grupos prioritários.  

De acordo com o edital, foram ofertadas 46 vagas para nível superior, 92 para nível médio, 4 para nível fundamental completo e 9 para fundamental incompleto, totalizando 151 vagas. Ocorre que, em São Benedito, há cerca de 695 contratados que não passaram por concurso público e indícios de que algumas contratações atendam a interesses políticos. Além disso, no edital há carência de vagas para as áreas de saúde e educação.  

Outro problema no edital é que a redução no número de vagas impossibilita a disponibilização de 20% das vagas para candidatos aprovados pelo critério racial. As irregularidades, portanto, violam os princípios constitucionais da impessoalidade, legalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência. Em caso de descumprimento de decisão judicial, o MP Estadual requer aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 em face da gestão municipal e da Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico (Fundação Cetrede).  

Diante das circunstâncias, o MP Estadual requer que a Justiça conceda medidas liminares para que o concurso seja suspenso e que o edital seja retificado no que se refere à quantidade e especificidade de vagas e de cotas. O pedido é que o edital oferte pelo menos 417 vagas, que correspondem a 60% dos temporários, terceirizados, avulsos e não efetivos contratados irregularmente. O MP requer ainda que haja vagas para saúde, educação e assistência social e em número possível para que sejam disponibilizadas cotas raciais.