A Vara Única da Comarca de Jaguaruana acatou, na última quarta-feira (28/02), pedido formulado em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura suspenda o processo seletivo para contratação temporária de servidores. A decisão é resultado de atuação da Promotoria de Justiça de Jaguaruana que tem como objetivo fomentar a realização de concurso público no município. O último certame para ocupação de cargos públicos efetivos na Prefeitura foi realizado em 2010.

Em agosto de 2022, o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para que a gestão realizasse concurso público e exonerasse, assim que o certame fosse concluído, todos os contratos temporários existentes. No entanto, desde então, a Prefeitura vem descumprindo os termos do acordo ao prorrogar os contratos temporários e não tomar providências necessárias para a realização de um concurso público.

De acordo com informações disponibilizadas pelo site da Prefeitura, no mês de dezembro de 2023 a folha de pagamento do Município indicava a existência de 793 servidores em situação de contratação temporária, incluindo ocupantes de cargos como atendentes, motoristas, vigias, além de outros que não indicam necessidade temporária ou excepcional, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 para tal modalidade de contratação. Atualmente, o ente municipal possui apenas 834 servidores efetivos.

Além da suspensão da seleção pública, o Juízo da Vara Única da Comarca de Jaguaruana proibiu o Município de realizar novos processos seletivos para contratação temporária de servidores, a fim de obrigar a Prefeitura a realizar concurso público o mais breve possível.