O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Irauçuba, recomendou, na última quinta-feira (25/01), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) regularize o abastecimento de água no município e suspenda a cobrança pelos dias em que o serviço não atendeu os moradores das regiões afetadas. A medida é resultado de procedimento administrativo instaurado pela promotoria para averiguar suposta negligência no abastecimento hídrico do município.  

A recomendação considera relatos que alguns cidadãos fizeram ao MPCE afirmando que ficaram sem abastecimento de água por mais de 20 dias. Durante as apurações, o órgão constatou que a Cagece paralisou o serviço diversas vezes em 2023 e em janeiro de 2024. 

O documento, que também é direcionado ao secretário de Recursos Hídricos do município, fixou o prazo não superior a 48 horas para a regularização do abastecimento de água e suspender imediatamente as cobranças pelo consumo de fornecimento nos dias em que o serviço não for efetivamente prestado, devendo os valores serem devolvidos e/ou compensados na fatura posterior dos valores eventualmente pagos pelos moradores. Também deverão ser fornecidos caminhões-pipas nas áreas afetadas, mantendo o abastecimento de água de forma regular, contínua e segura. 

Em caso de descumprimento da recomendação, as providências administrativas e judiciais cabíveis serão adotadas.