Após ação do MPCE, Justiça determina que Prefeitura de Alto Santo substitua servidores temporários por efetivos
Após ação do MPCE, Justiça determina que Prefeitura de Alto Santo substitua servidores temporários por efetivos
8 de março de 2024
A Vara Única da Comarca de Alto Santo acatou, nesta sexta-feira (08/03), Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura do município apresente, em até 30 dias, cronograma de substituição dos servidores temporários por efetivos. A decisão é referente aos cargos que foram ofertados em concurso público promovido em 2022 e que ainda não foram ocupados pelos candidatos aprovados.
A Promotoria de Justiça de Alto Santo ingressou com a ação após a Prefeitura não atender recomendação ministerial que solicitava a apresentação de um cronograma para a substituição. A Justiça determinou também que o município não realize novos processos seletivos para contratar servidores de forma temporária para ocupar vagas que já podem ser ocupadas pelos candidatos que foram aprovados no concurso.
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