Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Ipueiras, a Prefeitura Municipal divulgou em seus canais oficiais de comunicação o procedimento para solicitar a isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), cobrada na conta de energia elétrica. O Município ainda criou uma nova categoria de isenção destinada a pessoas acometidas por doença, transtorno ou condição, listados na Lei Municipal 1.088/2023. Passam a ter direito ao benefício, por exemplo, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Síndrome de Down; Hanseníase; Doença de Alzheimer, dentre outras.

O órgão ministerial havia expedido recomendação em setembro de 2023, após terem sido registradas na Promotoria várias reclamações de consumidores, contestando o aumento nos valores cobrados nas contas de energia elétrica, devido à Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Na recomendação, o promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto solicitou que o prefeito de Ipueiras informasse à população, através de publicação nas redes sociais ou site oficial da Prefeitura, sobre as hipóteses de isenção da taxa da iluminação pública, bem como explicasse, de maneira clara e didática, como o contribuinte deve proceder para realizar o requerimento do benefício.

A prefeitura cumpriu de forma integral a recomendação e criou, através do Decreto Municipal Nº 45/2023, a nova possibilidade de isenção que beneficia pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); Síndrome de Down; Tuberculose ativa; Hanseníase; Transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; Neoplasia maligna; Cegueira; Paralisia irreversível e incapacitante; Cardiopatia grave; Doença de Parkinson; Espondilite anquilosante; Nefropatia grave; Estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); Sindrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; Hepatopatia grave; Esclerose múltipla; Doença de Alzheimer e Lúpus.