O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Acaraú, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, para que o município encerre as atividades no “lixão” da cidade e elabore um plano para regulamentar a coleta de resíduos sólidos no município. O planejamento deve apresentar soluções para catadores de material reciclável, recuperar a área degradada no “lixão”, criar taxa do lixo e estruturar a atuação de associações e cooperativas de catadores, entre outras medidas. O processo de nº 3000130-70.2024.8.06.0028 foi distribuído nesta sexta-feira (15/03) para a 2ª Vara da Comarca de Acaraú.

O Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos deve apresentar ainda metas a serem cumpridas em relação à coleta seletiva, com aumento do serviço ano a ano, passando de 5% do total de resíduos recicláveis no primeiro ano para 50% no 10º ano de implantação do serviço, até atingir 100% do total de resíduos recicláveis produzidos no município. Também devem fazer parte do planejamento a estruturação do trabalho nas associações e cooperativas, veículos específicos para a coleta, cursos para os trabalhadores, realização de exames periódicos, inclusão social dos filhos e filhas dos catadores e catadoras, campanhas educativas, realização de cursos, entre outras medidas. Segundo a ACP, a prefeitura deve elaborar projeto de lei para instituir a cobrança da taxa de coleta dos resíduos sólidos. Além disso, as atividades no “lixão” devem ser encerradas e, no prazo de 30 dias, deve ser apresentado um plano de recuperação da área.

Em março de 2022, na Promotoria de Justiça de Acaraú instaurou Inquérito Civil (nº 06.2016.00002392-2) para apurar possível degradação ambiental na disposição de resíduos sólidos no “lixão”, que fica a 6km do Centro da cidade. A apuração começou no Ministério Público Federal, mas declinou para o MP do Ceará por se tratar de uma situação local. Os danos ambientais já foram confirmados por laudos técnicos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), que atestaram também a ausência de iniciativas da prefeitura para reverter o problema. No local há aves, mamíferos e trabalhadores sem qualquer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Também não há cooperativas, associações de classe e serviço de coleta, transporte para a coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Além disso, o serviço é realizado por empresa terceirizada.