Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa Quitéria

Ministério Público firma acordo para garantir transparência de dados previdenciários de servidores municipais de Santa Quitéria


O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, firmou, nesta segunda-feira (20/05), acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Santa Quitéria (IPESQ) para regularizar e atualizar as informações do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) teve como objetivo facilitar o acesso dos servidores públicos da Prefeitura, pensionistas ou aposentados, aos seus dados previdenciários, além de disponibilizar as informações para toda a população.

A medida da unidade ministerial teve como objetivo sanar as irregularidades apontadas pelo Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP) em relatório. No prazo de 60 dias, o IPESQ deve promover em seu site o acesso à informação previdenciária, seja ela relacionada ao interesse particular dos beneficiários ou de interesse coletivo ou geral (referente à gestão do RPPS), de forma que seja legível e de fácil utilização em dispositivos móveis. 

Entre outras mudanças que deverão ser seguidas pelo Instituto, estão a publicação das atividades do órgão no site em até 30 dias após a data de origem dos documentos; a atualização de documentos, como regimentos internos, relatório de Governança Corporativa, avaliação atuarial do fundo, política de investimentos, atas da reuniões colegiadas,  cronogramas de ações de educação previdenciária, etc; e a inclusão, articulada junto à Prefeitura, de link no site do Governo Municipal que direcione o público ao sítio eletrônico do Instituto. 

Além disso, o compromissário deve disponibilizar todos os dados de interesse público relacionados a processos licitatórios para contratação, incluindo número do processo; a modalidade e o objeto da licitação; valor, data e vigência do contrato; entre outras informações. 

Até o dia 31 de dezembro de 2024, o site do IPESQ deve estar em completo atendimento às cláusulas contidas no TAC. O descumprimento das obrigações poderá resultar na aplicação de multa diária de R$ 1 mil para cada cláusula descumprida.

Secretaria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Ceará

E-mail: imprensa@mpce.mp.br