O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, orientou nesta sexta-feira (07/04) que a Secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará (Sedih-CE) reestruture o sistema de acessibilidade estadual para garantir serviços públicos acessíveis a pessoas com deficiências visual e auditiva. Entre as medidas recomendadas, está a necessidade de melhorias na Central de Intérprete de Libras (CIL), que, segundo o MP, não possui quantidade de funcionários e estrutura adequadas para garantir o atendimento intersetorial a pessoas surdas.

Na recomendação, o promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos ressalta que a pasta tem sido omissa quanto ao seu papel na gestão da CIL Estadual e no fornecimento de linguagem acessível para pessoas com deficiências visuais. A ausência de acessibilidade foi constatada após a instauração de Procedimento Administrativo 09.2020.00002215-7, que busca fiscalizar políticas públicas de acessibilidade em comunicados oficiais do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza.

O MP do Ceará recomendou que a Central de Intérpretes de Libras passe a funcionar com pelo menos nove intérpretes especializados; que seja disponibilizado veículo adaptado à disposição da instituição; que sejam fornecidos cinco computadores com acesso à internet e a programas necessários para atendimento remoto; entre outras melhorias estruturais. O Ministério Público recomendou ainda a contratação de pelo menos três audiodescritores para pessoas com deficiências visuais.

As medidas providenciadas pela Secretaria devem ser enviadas à 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza no prazo de 15 dias. De acordo com o promotor de Justiça Eneas Romero, “todas as pessoas tem direito à se comunicar com o Estado. É essencial que seja garantido o direito à comunicação acessível para as pessoas com deficiência auditiva e visual pelo Estado em sua comunicação para que possam ter seus direitos assegurados.”

Confira a recomendação completa aqui.