O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, ajuizou, na última sexta-feira (28/06), Ação Civil Pública, para homologação total do resultado do Concurso Público em Tabuleiro do Norte. De acordo com a promotoria, a gestão do município homologou apenas alguns cargos, sem qualquer fundamentação. 

Dos cargos ofertados no certame, apenas seis foram homologados:  Analista de Meio Ambiente – Engenharia Civil, Analista de Meio Ambiente – Engenharia Florestal, Auditor Fiscal, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal Municipal e Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte. Já os demais previstos no edital, essenciais à população, continuam sendo ocupados por comissionados/terceirizados, como agente administrativo, técnico em edificações, técnico em saúde bucal, técnico em análises clínicas, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde, assistente social, odontólogo, enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico, médico psiquiatra, nutricionista, psicólogo e terapeuta ocupacional. 

Segundo a promotora de Justiça titular, Ana Luiza Braun Ary, a homologação parcial fere o ordenamento jurídico vigente. “A situação se revela incoerente, injustificada e sem fundamentação legal e/ou constitucional, devendo ser imediatamente corrigida a irregularidade a fim de preservar os princípios da legalidade, da isonomia e da eficiência”, afirmou no documento. 

Diante disso, o MP requer na Justiça que seja declarado nulo o ato administrativo de homologação parcial do resultado do concurso público em razão da falta de motivação, e que seja feita, no prazo de 48 horas, sua homologação total. O não cumprimento da ACP poderá resultar em pagamento de multa diária de R$ 10.000,00, pelo prefeito de Tabuleiro do Norte.