O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, ajuizou, nesta quarta-feira (18/09), Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o Estado do Ceará e a Prefeitura de Marco a regularizar a situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Panacuí, na zona rural do município, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. De acordo com o MP do Ceará, a unidade funciona sem licença ambiental e, por carecer de estruturas de impermeabilização, tem causado danos ambientais a rios, córregos e lençóis freáticos, afetando a qualidade da água para consumo da população local e impactando a biodiversidade da região. 

A ação também foi ajuizada contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Sema), o Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar) e a Associação Comunitária Força Unida de Panacuí. “A gestão deficiente da ETE deve ser atribuída a uma responsabilidade compartilhada por todos os entes citados, os quais devem, conjuntamente, atuar para reparar a ETE e mitigar os danos ambientais causados, tornando assim necessária a intervenção judicial do Ministério Público”, destaca o promotor de Justiça Willian Rodrigues da Silva. 

Entenda o caso

O MP do Ceará acompanha a regularização das licenças do sistema de esgotamento sanitário de Panacuí desde 2015, quando a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Semace) encaminhou ao Ministério Público relatório que apontava falhas na gestão da ETE por falta de controle de qualidade dos resíduos gerados pela estação. Ao longo dos anos, o MP acionou os órgãos responsáveis pela gestão e fiscalização do sistema sem, contudo, obter nenhuma solução para o problema.